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PAUTA DA 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 08/02/2024 –

HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

 

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III – Expediente       

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

1. – De origem do Executivo Municipal

1. Gabinete do Prefeito

1. Mensagem nº 011/2024/ Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 680/2024.

1. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

1. Ofício nº 021/2024/SAAE – encaminha relatórios do mês de novembro/2023, para apreciação desta Casa Legislativa.

• – Encaminhamento de Projetos de Lei:
  • – De origem do Executivo

1. Projeto de Lei nº 680/2024 – Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Formiga/MG no dia de seu natalício, sem prejuízo de sua remuneração.

• De origem do Legislativo

1. Projeto de Lei nº 679/2024 – Autoriza a prestação de assistência à educação de crianças com até cinco anos, denominada “Bolsa Creche”, no Município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

1. Projeto de Lei nº 668/2024 – Denominado Aparecida Luzia da Silva Pereira o Centro de Educação Infantil a ser inaugurado no prédio situado à Rua Hortência Rodrigues de Oliveira, s/n, Bairro Novo Horizonte, Formiga-MG.
2. Projeto de Lei nº 671/2024 – Altera o Anexo I da Lei 4.122, de 24 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de Diária de Viagem no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão – Mesa Diretora.
3. Projeto de Lei nº 673/2024 – Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 007/2024, o projeto almeja autorização para que o Poder Executivo possa efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 1.193.900,00 (um milhão, cento e noventa e três mil e novecentos reais), e servirão para complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, como se infere pela leitura do Memorando nº 08/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, anexo ao projeto.
4. Projeto de Lei nº 674/2024 – Autoriza o Município de Formiga à doação de imóvel, terreno vago, caracterizado como sendo o lote 07 da quadra B, situado na Rua A, no loteamento denominado Distrito Industrial José Luiz Andrade II, no lugar Fazenda Vista Alegre, neste município, dentro do perímetro urbano, com a área total de 750,00m²; à empresa Prisma Projetos e Construção Civil Ltda. que sagrou-se como vencedora no processo licitatório.
5. Projeto de Lei nº 675/2024 – Autoriza o Município de Formiga à doação de imóvel, uma gleba com a área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre, neste Município de Formiga/MG, à empresa à empresa Holding Chicri Participações Ltda.
6. Projeto de Lei nº 677/2024 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão – Mesa Diretora.
7. Projeto de Lei nº 678/2024 – Altera o art. 1^o da Lei n^o 4.854, de 09 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão – Mesa Diretora.

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES

1. Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão

Requer:        

• Que seja enviada Moção de Congratulações ao 1° SGT Carlos Alexandre de Sá, recém- nomeando Chefe de Instrução do TG-04030. Ao ensejo, desejo-lhe boas-vindas e sucesso na nova empreitada.
• Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares do Sr. Juvênvio Gonçalvez do Couto pelo seu falecimento aos 69 anos de idade. Que Deus em sua infinita misericórdia conforte o coração de todos!
• Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, possa providenciar a manutenção e recuperação da estrada principal de acesso à comunidade rural de Córrego Seco, haja vista que devido ao período chuvoso a estrada está bastante precária em vários pontos, causando transtornos aos transeuntes.
• Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, conforme indicação respondida, informe a este vereador quais os horários de abertura e fechamento efetivamente os sanitários localizados na Praça da Matriz estão disponíveis ao público, haja vista que tal informação não ficou satisfatória.

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