PAUTA DA 195ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 09/12/2020 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II –Leitura do Ofício Conjunto nº 01/2020-63º BPM/4ª DRPC, enviado pelo Comandante do 63º Batalhão da Polícia Militar, Fábio Cotelip Júnior e pelo Chefe da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Thiago Veiga Ludwig, ofício no qual o Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César, se embasou para a Convocação da Reunião Extraordinária, conforme registro na Ata da 194ª (centésima nonagésima quarta) Reunião Ordinária, realizada no dia 07/12/2020.
III – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
IV–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 058/2020/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre os processos licitatórios: nº 171/2020, que tem como objeto o credenciamento de Instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais (IPTU, ITBI, ISSQN e demais receitas) através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de guichês das agências, internet banking, mobile banking, terminais de autoatendimento e correspondentes bancários com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. O protocolo dos envelopes será a partir de 10/12/2020 das 8h00 às 16h00, em dias úteis; nº 175/2020, que tem como objeto a aquisição de 01 (um) veículo para transporte de passageiros, tipo van, zero quilometro, novo de fábrica, com capacidade de 16 lugares (15 passageiros + 1 motorista), que irá compor a frota da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, atendendo as ações socioassistenciais de enfrentamento da situação de emergência em decorrência da Pandemia Coronavírus – COVID-19. Recebimento das propostas do dia 11/12/2020 às 8h00 até dia 16/12/2020 às 8h29. Data de abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: às 8h30 do dia 16/12/2020. Modo de disputa: aberto; nº 174/2020, que tem como objeto a aquisição de produtos de higiene pessoal e limpeza que irão compor os kits que serão utilizados para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano do Município de Formiga, nas ações de enfrentamento aos impactos sociais causados em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19. Recebimento das propostas do dia 10/12/2020 às 8h00 até dia 15/12/2020 às 8h29. Data de abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: às 8h30 do dia 15/12/2020. Modo de disputa: aberto; nº 179/2020, que tem como objeto a aquisição de testes rápidos AG para detecção qualitativa do antígeno do COVID – 19, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Recebimento das propostas: do dia 10/12/2020 às 8h00 até dia 15/12/2020 às 8h30. Data de abertura das propostas e início da sessão de disputa de preços: às 8h31 do dia 15/12/2020. Modo de disputa: aberto; nº 172/2020, que tem como objeto a contratação de empresa especializada que preste serviços técnicos de desenvolvimento, customização, implantação, manutenção, treinamento, suporte remoto e presencial, hospedagem, orientação técnica de sistema de informação ao cidadão e sistema de gestão de publicação de atos normativos, além de gerenciamento e gestão de conteúdo de portais web, ferramenta padrão “software livre”, para que a prefeitura possa ter um mecanismo para prestar serviços informativos e de transparência para a comunidade e atender à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 e à Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011. A entrega dos envelopes será até 08h00 e a abertura das 08h10, dia: 28/12/2020.
– Outros Setores:
Polícia Militar de Minas Gerais/63º Batalhão da Polícia Militar/Comandante Fábio Cotelip Júnior, TEM CEL PM e Delegacia Regional de Polícia Civil/Thiago Veiga Ludwig, Delegado Regional – Ofício Conjunto nº 01/2020-63º BPM/4ª DRPC – solicitam a possibilidade de colocar em votação (em sessão extraordinária, até a data de 10 de dezembro de 2020) os Projetos de Lei nº 499/2020 e 500/2020, que autorizam o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à entidade CONSEP/FORMIGA para aquisição de viaturas e demais implementos descritos nos citados projetos.
Associação Pró Pouso Alegre (APPA) e o Conselho Regional de Biologia – CRBio-04, com seus parceiros e co-patrocinadores – convidam para a solenidade de lançamento do livro: Mata do Fundão, Formiga-MG: Diagnóstico Ambiental e Potencial do Meio Biótico, que acontecerá, de forma remota, no dia 15/12/2020 às 19 horas.
– Encaminhamento de Projeto de Lei:
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 503/2020 – Denomina a Unidade Básica de Saúde do bairro Engenho de Serra e dá outras providências. – Autor: Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 499/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Conforme Mensagem nº 103/2020, o repasse será destinado ao 63º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, sendo R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) oriundos de emendas individuais dos Vereadores José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Wilse Marques Faria – Wilse Marques e Mauro César Alves de Sousa – Mauro César e R$60.000,00 (sessenta mil reais), de devolução de repasse da Câmara Municipal de Formiga ao Município.
Projeto de Lei nº 500/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Conforme Mensagem nº 104/2020, o repasse será destinado a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, oriundo de devolução de repasse da Câmara Municipal de Formiga ao Município.
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTOS
Do Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César
Requer:
Que seja justificada sua ausência na 195ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 09/12/2020, por motivo de viagem à Brasília para tratar de assuntos de interesse do município em órgãos governamentais e também participar da XIX Marcha dos Vereadores e Vereadoras realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.
Do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto
Requer:
Que seja justificada sua ausência na 195ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 09/12/2020, por motivo de saúde – CID: B97-2.
Do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping
Requer:
Que seja justificada sua ausência na 195ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 09/12/2020, por motivo de questões médicas.
