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Lei de Diretrizes Orçamentárias é votada pelo Legislativo

Proposta foi aprovada com uma emenda aditiva, apresentada pelo Executivo

 

Após discutir o projeto em audiência pública no dia 14 de junho e um longo debate na reunião ordinária desta segunda-feira, dia 2, a Câmara Municipal votou e aprovou por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta conta com uma emenda aditiva, apresentada pelo Executivo, que acresce ao anexo de Metas e Prioridades as seguintes ações: realização de obras no Aterro Sanitário Municipal e recuperação e preservação de recursos hídricos.

Também foi apresentada emenda modificativa, de autoria do vereador Sidney Ferreira/PDT, com a intenção de reduzir de 20% para 10% o limite autorizado para abertura de créditos suplementares por parte do Executivo. No entanto, a emenda foi reprovada por 5 a 4, com Wilse Marques/PP, Marcelo Fernandes/PCdoB, Flávio Martins/PSC, Flávio Couto/PSC e Mauro César/SD votando contra e Cabo Cunha/PMN, Sandrinho da Looping/PDT e Joice Alvarenga/PT, além do próprio Sidney, sendo favoráveis.

A apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias é muito importante, já que ela é um instrumento de planejamento orçamentário, de autoria do Poder Executivo, que possui duração de um ano e tem como objetivo definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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