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Legislativo abre processo de sindicância para apurar fornecimento e divulgação de documento

Por meio de portaria, o presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha (Piruca/PSL), determinou a abertura de processo de sindicância. O objetivo é apurar possíveis irregularidades acerca do procedimento de fornecimento e divulgação de documento oficial da Casa Legislativa, sem observância da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso Informação.

A condução do processo e apuração dos fatos será feita por uma Comissão Sindicante, composta por servidores efetivos do Legislativo e nomeada na portaria. Ela terá o prazo de 30 dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência dos mesmos à Presidência do Legislativo. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, quando circunstâncias o exigirem e por motivos justificáveis.

A comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

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