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Justiça determina a suspensão da cobrança da CIP sobre lotes em Formiga

Publicado em: 21 de agosto de 2015

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     A justiça supendeu nesta semana, a cobrança da CIP (Contribuição para Custeio de Iluminação Pública) de lotes vagos. O Ministério Público entendeu pela irregularidade da cobrança relacionada a lotes e imóveis não consumidores de energia.
     A liminar concedida foi divulgada no último dia 19. Nela, o pedido de suspensão da cobrança foi deferido determinando que o município tome as providências necessárias para que a população seja informada sobre a decisão judicial.

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