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Confira os Projetos votados e que deram entrada na última reunião

     Na reunião de segunda-feira, dia 29, 2 projetos de lei deram entrada e dois foram a votação dois projetos de origem do Executivo.
     O Projeto de nº 329/2015 que “altera a redação do inciso II do § 1º do art. 1º e do inciso I, do art. 5º, da Lei nº 4983, de 08 de dezembro de 2014, que altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. Conforme Mensagem, no inciso II do § 1º do art. 1º, busca-se substituir a expressão “destinada aos prédios públicos” pela expressão “destinada à iluminação dos próprios públicos”; no inciso I do art. 5º a alteração se mostra necessária tendo em vista que o antigo texto restou omisso no que diz respeito a base de incidência da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, que se trata da Unidade de Padrão Fiscal do Município – UFPMF, dirimindo qualquer dúvida acerca do fato gerador na constituição dos créditos e seus devidos lançamentos. O Projeto que tramitava em regime de urgência foi rejeitado por 6 votos contrários (Luciano do Trailler, Pastor Manoel, Cabo Cunha, Juarez Carvalho, Mauro César e Arnaldo Gontijo) e 3 favoráveis (Meirinha, Zezinho Gaiola e Josino Bernardes).
     O outro Projeto de nº 345/2015 que acrescenta o Parágrafo único ao art. 1º e revoga o inciso I, do art. 2º, ambos da Lei nº 5.039, de 28 de maio de 2015, que concede revisão geral anual dos vencimentos/ remuneração dos Agentes Públicos e Políticos, ativos e inativos do Município de Formiga, à razão de 8,34%, que conforme mensagem, a alteração proposta estende também aos Agentes Públicos com vencimento/salário igual a 01 (um) salário mínimo, vigente a partir de janeiro de 2015, a correção salarial concedida aos servidores públicos em geral, no percentual de 8,34%, sobre o vencimento básico inicial da classe/salário do mês de dezembro de 2014, foi aprovado por unanimidade dos vereadores.
     Deram entrada os seguintes projetos:
De origem do Executivo: Projeto de Lei nº 348/2015 que autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social ao Formiga Esporte Clube, no valor de R$ 100 mil, em duas parcelas iguais, com objetivo de auxiliar o FEC na disputa do Campeonato Mineiro de Futebol no ano de 2015.

De origem do Legislativo o Projeto de Lei nº 347/2015 que altera redação e acresce dispositivos na Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências. O projeto tem por intuito alterar o art. 5º, aumentando assim a duração do estágio dos cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciências da Computação, Ciências Contábeis e Letras, e ainda acrescentar incisos ao art. 3º, possibilitando ceder 2 (dois) estagiários do curso de Administração para prestarem serviços na 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil para auxiliar no Setor de Emissão de Carteira de Identidade.

 

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