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Câmara promoverá Audiência Pública para debater alterações no Código de Obras

Publicado em: 20 de Abril de 2022

A Câmara Municipal de Formiga promoverá, por solicitação da Comissão de Serviços Público Municipais, Audiência Pública na próxima quarta-feira, dia 27, às 18h30. A realização da sessão tem o objetivo de debater os projetos de lei complementar 10 e 11/2022, que promovem alterações no Código de Obras do Município.

A proposta 10/2022 altera o artigo 13, que dispõe sobre o prazo para análise do projeto por parte da Administração Municipal. Em justificativa que acompanha o projeto de lei, o autor da propositura, vereador Cid Corrêa, explica que no “atual Código de Obras não há consequência prática em favor do cidadão no caso de a Administração extrapolar o prazo para a conclusão da análise de projeto”.

O Projeto de Lei Complementar 11/2022, de autoria do vereador Juarez Carvalho, acrescenta ao artigo 1º do Código de Obras a exigência de se construir sarjeta acimentada no rebordo dos passeios, com medida mínima de 50 centímetros, em novas obras.

A promoção do debate das duas propostas visa dar à população formiguense a oportunidade de tirar suas dúvidas e apresentar sugestões. Quem não puder participar presencialmente, pode acompanhar a audiência ao vivo pelo canal do YouTube e a página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga, sendo possível enviar mensagens relativas ao tema pelas caixas de mensagens disponíveis nas transmissões.

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