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Câmara aprova oito importantes projetos em Reunião Ordinária

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No último dia 23, em Reunião Ordinária que antecipada devido ao carnaval, a Câmara se reuniu por mais de 4 horas para decidir sobre projetos de lei (PLs) de relevância para a população e o funcionalismo público municipal. A reunião contou com a presença de parte do secretariado do Prefeito e da população que acompanhou os trabalhos.

Os vereadores aprovaram por unanimidade os seguintes projetos: 

Projeto de Lei nº 003/2017 que autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$1.430.273,69 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e seus respectivos fundos.

Projeto de Lei nº 004/2017  que autoriza o Município a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga objetivando a Cessão de Servidor Público Municipal.

Projeto de Lei nº 005/2017  que dispõe sobre possibilidade de celebração de Convênio com o Ministério da Defesa para manutenção do Tiro de Guerra no município, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 008/2017  autorizando abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$5.209.767,39 (cinco milhões, duzentos e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Trânsitos.

Projeto de Lei nº 010/2017  autorizando abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$148.659,80 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

Projeto de Lei nº 011/2017 autorizando abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$360.520,20 (trezentos e sessenta mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

Projeto de Lei nº 019/2017  que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 020/2017 que altera a redação do dispositivo legal que menciona e dá outras providências. O referido projeto visa alterar o artigo 1º da  Lei 4.803, de 12 de junho de 2013, passando o Vale Alimentação dos servidores do Poder Executivo para R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).

Ao final dos trabalhos a Presidente da Casa, Wilse Marques/ PP convidou a população para a próxima reunião ordinária marcada para o próximo dia 6 de março às 14h, no Plenário da Casa. Lembramos que as reuniões ficam disponíveis em nosso canal do YouTube na Internet. 

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