O Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, alterando para 25 dias úteis as férias dos servidores municipais foi aprovado pela Câmara Municipal nessa última segunda-feira (27).

Atualmente, os servidores têm direito a 30 dias corridos de descanso, sendo que a nova medida começará a valer a partir de 2018.

Segundo a justificativa do projeto, trata-se de uma reivindicação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais no sentido de valorizar todos os envolvidos na prestação de serviços públicos aos cidadãos de Formiga.

O Executivo já havia, inclusive, encaminhado ao Legislativo, no início deste ano de 2017, projeto de lei sobre o tema. Todavia constatou-se que para atingir todos os servidores municipais, porém foi necessário alterar em distintos textos legais que não haviam sido mencionados no projeto de lei anteriormente encaminhado e votado pela Câmara.

As férias poderão ser concedidas no prazo máximo de 1 ano e 11 meses, conforme necessidade do serviço.

Caso o servidor cometer excesso de faltas injustificadas, a prefeitura deverá reduzir o período de férias regulamentares conforme abaixo:

Até 5 faltas – 25 dias de férias

De 6 a 14 faltas – 20 dias de férias

De 15 a 23 faltas – 15 dias de férias

De 24 a 29 faltas – 10 dias de férias

A partir de 30 faltas – nenhum dia de férias