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Aprovado em primeiro turno projeto que cria o distrito de Boa Esperança de Frazões

reuniao 17-09-12

A Câmara Municipal de Formiga aprovou em primeiro turno, durante reunião ordinária realizada no dia 17 de setembro, projeto substitutivo de emenda à Lei Orgânica do Município que cria o Distrito de Boa Esperança de Frazões.

De número 006/2011, o projeto de Emenda à Lei Orgânica, conforme a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto à proposição, visa atender pedidos dos moradores daquela localidade, além de propiciar a separação de uma área com características voltadas à agricultura do Distrito Turístico, voltado mais para as atividades turísticas, propiciando melhor distribuição do território municipal. O projeto de Lei deverá ser votado em segundo turno, após intervalo mínimo de 10 dias da primeira votação.

As outras proposições submetidas à apreciação, votadas e aprovadas na ocasião foram:

Projeto de Lei Complementar nº 091/2012 – Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências. O referido projeto visa corrigir diversos equívocos e divergências verificados na Lei Complementar nº 071/2012, que cria cargos de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Formiga para realização de concurso público. Além disso, o projeto realiza a unificação das Leis Complementares nº 071, 080 e 089/2012 que também criam cargos para o concurso público. 

Projeto de Lei nº 672/2012 – Autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar convênio com a Empresa COOPELIFE – Administração de Cartões de Convênios, visando a utilização do cartão eletrônico COOPELIFECARD – VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO pelos servidores da Câmara Municipal, nas compras de gêneros alimentícios em estabelecimentos devidamente conveniados pela empresa, de acordo com a Lei Municipal nº 3986, de 23 de agosto de 2007.

Projeto de Lei nº 658/2012 – Autoriza o município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade, caracterizado como sendo o lote 17 da quadra 2, na rua “L” do bairro Ramiro Batista por imóvel de propriedade de José Joaquim Martins, caracterizado como sendo uma casa de morada e seu respectivo terreno, situada na Praça Luiz Antonio Ribeiro, bairro Quartéis. O objetivo do referido projeto é possibilitar a abertura de uma rua para melhor fluidez do trânsito e possibilitar ainda, a passagem de interceptores de esgoto à margem do rio.

Projeto de Lei nº 668/2012 – Autoriza o Município de Formiga, através dos órgãos competentes da administração direta, indireta, autarquias e fundações, a realizar consignação em folha pagamento.

  

reuniao 17-09-12

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