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Lei de origem do Legislativo é destaque na ‘TV Alterosa’

Mauro César elaborou regras para que as composições possam passar pelas linhas férreas de Formiga

 

Uma equipe da “TV Alterosa” esteve em Formiga na tarde desta sexta-feira, dia 23, para uma entrevista com o vereador Mauro César/SD. A reportagem abordou a lei 5226/18, de autoria do edil, que impõe proibições no trânsito de locomotivas e composições de carga no Município de Formiga.

Segundo a norma, fica proibido o trânsito das locomotivas e composições no período compreendido entre as 22 horas e as 6 horas do dia seguinte. Ainda é limitada a velocidade das máquinas a dez quilômetros por hora, assim como o número de composições por locomotiva: dez.

Em caso de descumprimento da lei, o infrator receberá na primeira transgressão multa de R$23.944, equivalente a 100 UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Formiga), e, em caso de reincidência, multa de R$ 47.888, que corresponde a 220 UFMF’s.

À reportagem, o vereador destacou que “o Município gasta cerca de R$ 140 mil por mês para manter 55 funcionários concursados trabalhando nas cancelas. Isso quer dizer que, em quatro anos, Formiga gasta mais de R$ 7 milhões para manter funcionários que realizam um serviço que beneficia uma empresa rica como a VLI, que além de não contribuir para o desenvolvimento da cidade, prejudica o trânsito, faz poluição sonora, põe a população em risco pela velocidade com a qual as máquinas passam dentro da cidade e causa grande prejuízo imobiliário às pessoas que residem próximas à linha. Por isso, é importante que mostremos à empresa que lutamos pelo direito de nossa cidade e dos nossos cidadãos e queremos que a empresa assuma as suas responsabilidades”.

 

Luta antiga

 

Em 2010, quando ocupava uma vaga no Legislativo formiguense, Eugênio criou o projeto de lei 283/2010 que proibia o tráfego de composições de carga no período noturno. Ele foi aprovado pela Câmara, durante reunião ordinária, no dia 3 de março de 2011. Ao chegar à Prefeitura para sanção, foi vetado pelo então prefeito Aluísio Veloso, em entendimento a um parecer jurídico da Procuradoria Municipal. O Legislativo analisou o veto ao projeto e emitiu também um parecer jurídico. No dia 25 de abril de 2011, a Casa derrubou o veto e promulgou a lei. Em 2013, um decreto legislativo, assinado pelo então presidente da Câmara Municipal, Josino Bernardes de Castro Neto, e pela primeira-secretária da mesa na época, Rosimeire Ribeiro de Mendonça, suspendeu a execução da lei.

De comum acordo com o prefeito, em 2018, Mauro apresentou projeto semelhante, acrescentando algumas normas. A proposta foi votada no Legislativo no dia 8 passado e a lei foi sancionada no dia seguinte pelo prefeito Eugênio Vilela/PP.

Uma alternativa que Eugênio Vilela vê é a substituição das cancelas atuais, que são manuais, pelas de funcionamento eletrônico. “Não é justo que o Município tenha de arcar com algo que não traz benefício algum para a cidade. Os servidores que estão hoje nas guaritas poderiam muito bem fazer outro tipo de trabalho em benefício de Formiga”.

Mauro concorda que o Município não tem que arcar com o salário dos guariteiros. “É inadmissível que a nossa cidade continue gastando tanto para custear uma estrutura funcional para uma empresa tão rica”.

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