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Revisão Salarial: Em Extraordinária, Câmara aprova reajuste de Servidor Municipal

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Às 15h00 desta quinta-feira, 30 de junho, foi realizada a 2ª Extraordinária para apreciação e votação do Projeto de Lei 425/2016, que trata da revisão geral salarial dos servidores municipais. A Emenda Modificativa/Supressiva que apresentava o índice de 4,59%, que contempla o INPC de Janeiro a Maio, em conformidade com Lei,  foi protocolada na Casa às 11h06, pelo Chefe de Gabinete Emerson de Oliveira.

Aproximadamente 15 servidores estiveram presentes e acompanharam de perto a apreciação do projeto pelos vereadores, que ficaram de prontidão durante toda semana, aguardando a entrada da Emenda nesta Casa. Representando o Executivo, o Secretário de Comunicação Flávio Roberto Pinto também esteve na reunião, além de outros visitantes.

A reunião foi encerrada e os funcionários da Câmara Municipal agilizaram os procedimentos para que o Projeto de Lei fosse protocolado no Gabinete do Prefeito às 15h53, e pudesse ser enviado para publicação ainda hoje.

Em plenário, o Presidente do Legislativo e demais vereadores fizeram questão de ressaltar o bom trabalho e a cooperação dos funcionários da Câmara Municipal para que a votação acontecesse em tempo hábil e em conformidade com a Lei Eleitoral.

Entenda o Caso:

O Projeto de Lei 425/2016 que concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais, foi protocolado na Câmara Municipal na terça-feira, 21/06/2016, concedendo o reajuste no percentual de 9,81%, e deu entrada na Pauta do dia 27/06/2016, porém, desta forma, ele não poderia ser votado, já que estava em desconformidade com a Lei Eleitoral, que proíbe aos agentes públicos fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos além da recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. (Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006). De acordo com a Lei, recomposição deve respeitar o índice do INPC compreendido de jan/2016 a Maio/2016, que soma 4,59%.

Em reunião no dia 21/06, dia em que o Projeto foi protocolado, quando estavam presentes no Gabinete do Presidente da Casa: o Presidente Piruca, os vereadores Luciano do Trailer, Pastor Manoel, Juarez Carvalho e assessores dos demais vereadores, a Assessora Jurídica Waldereci Santos e a Auditora Mariana Souza, o Legislativo apresentou as ilegalidades do Projeto e o alerta do Ministério Público Eleitoral com relação ao cumprimento da Lei Eleitora, na qual se encaixa o reajuste, orientando-os a solicitar ao Executivo uma Emenda, comunicando assim que não desobedeceria a Lei. Como tentativa de convencer os vereadores, o Presidente do Sindicato solicitou o uso da Tribuna na Reunião Ordinária do dia 27/06, quando o assessor sindical, Afonso Donizete, da Federação Interestadual de Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), fez uso da palavra.  Porém, a Casa se manteve irredutível, não descumprindo a Lei. Enfim, após duas Reuniões Extraordinárias e incansáveis tentativas de contato, o Executivo protocolou a Emenda Modificativa/Supressiva para que o Projeto fosse, enfim, votado e encaminhado para a publicação, nesta quinta-feira, 30 de junho.

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