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Projetos em Tramitação

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 019.2017

Projeto de Lei nº 173.2018

Projeto de Lei nº 176.2018

Projeto de Lei nº 177.2018

Projeto de Lei Complementar nº 035.2018

Projeto de Lei nº 193.2018

Projeto de Lei nº 198.2018

Projeto de Lei nº 199.2018

Projeto de Lei Complementar nº 043.2018

Projeto de Lei nº 231.2018

Projeto de Lei nº 242.2018

Projeto de Lei nº 243.2018

Projeto de Lei nº 256.2018

Projeto de Lei 260.2019

Projeto de Lei nº 265.19 – Emenda Modificativa ao PL 265.2019

Projeto de Lei nº 267.19

Projeto de Lei nº 271.19

Projeto de Lei nº 275.19

Projeto de Lei Complementar nº 50.2019

Projeto de Lei Complementar nº 051.2019

Projeto de Lei nº 290.2019

Projeto de Lei Complementar nº 053.2019

Projeto de Lei nº 301.2019

Emenda Aditiva apresentada o Projeto de Lei Complementar nº 054.2019

Projeto de Lei Complementar nº 058.2019

Projeto de Lei nº 307.2019

Projeto de Lei Complementar nº 059.2019

Projeto de Lei nº 312.2019

Projeto de Lei nº 313.2019

Projeto de Lei nº 316.2019

Projeto de Lei nº 317.2019

Projeto de Lei nº 321.2019

Projeto de Lei nº 322.2019

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 292.2019

Projeto de Lei Complementar nº 060.2019 – Emenda Modificativa PLC 060.2019

Projeto de Lei nº 327.2019

Projeto de lei nº 328.2019

Projeto de Lei nº 329.2019

Projeto de Lei nº 330.2019

Projeto de Lei nº 334.2019

Projeto de Lei nº 335.2019

Projeto de Lei nº 336.2019

 

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