Projeto de Lei Complementar nº 45.2023
Projeto de Lei Complementar nº 60/2024
Projeto de Lei nº 750/2024 Emenda Modificativa nº1
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024
Projeto de Lei nº 789/2024 Emendas ao Projeto de Lei nº 789
Projeto de Lei nº 799/2024 – Desafeta Área Institucional do Loteamento Jardim dos Ipês. Conforme Mensagem nº 127/2024, anexa ao projeto, cujo objetivo é a desafetação do imóvel situado no prolongamento da Rua Alcinda da Cunha de Araújo, no loteamento denominado Jardim dos Ipês, nesta cidade de Formiga-MG, com área de 7.980,13m², Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 82819, Inscrição Imobiliária Municipal nº: 00.05.182.0030.0000.
Projeto de Lei nº 800/2024 – Altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 7 de novembro de 2023. Conforme a Mensagem nº 128/2024, anexa ao projeto, a referida alteração visa possibilitar o recebimento de parte dos valores concernentes à respectiva gratificação instituída pela legislação em questão à Comissão de Avaliação de que trata o § 2º do art. 2º da norma, o que não acarretará em impacto orçamentário-financeiro, ao passo que tais valores serão deduzidos do montante recebido pelo município.
Projeto de Lei nº 801/2024 – Dispõe sobre o Adicional Saúde da Família, concedido aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Saúde devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, que atuam nas Equipes Multiprofissionais nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Formiga. Tal como se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 342/2024, oriunda da Secretaria Municipal de Saúde, um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária foi estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, enquanto a Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, tratou de incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, não sendo mais adequada ao atual cenário a norma municipal (Lei nº 5.066, de 3 de novembro de 2015) que instituiu o referido adicional, o que justifica a apresentação da presente propositura.
Substitutivo Global ao Projeto de Resolução nº 15/2024 – Altera dispositivos da Resolução nº 299/2007 -Regimento Interno, instituindo os Processos Administrativos e Legislativo Eletrônicos e regulamentando o uso das Ferramentas tecnológicas no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora.
Projeto de Lei nº 804/2024 – Institui o Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.
Projeto de Lei nº 808/2024 – Autoriza o Município de Formiga à doação de imóveis às empresas Paviforte Engenharia Ltda. e Base Construtora e Empreendimentos Ltda., com intuito de fomentar o incentivo econômico e o desenvolvimento social do município mediante implantação de unidade produtiva.
Projeto de Lei nº 809/2024 – Dispõe sobre a desafetação dos imóveis caracterizados como sendo os lotes 37 e 39, da quadra 01, do bairro Novo Horizonte, transformando-os em bens dominicais. Conforme Mensagem nº 134/2024, por meio da Lei nº 4.751/2012 foi autorizada a permuta desses imóveis com a empresa PMX Construtora Imobiliária, Incorporadora e Consultoria Comercial Ltda. Ocorre que ambos se encontram em área institucional, que nos termos da Lei Nacional nº 6.766/1979, se destina à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e destarte, se buscarem informações concernentes aos equipamentos públicos existentes no entorno das respectivas áreas quanto ao efetivo atendimento da população por estes, se obtendo manifestações positivas das correspondentes Secretarias (Educação e Esportes; Saúde; e Desenvolvimento Humano).
Projeto de Lei nº 810/2024 – Denomina “Léa Dantas Eufrásio”, a Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Paulo Barbosa, situada na Rua Hermínio Pio da Silva, nº 627, bairro Vila Nirmatele.
Projeto de Lei nº 811/2024 – Institui no calendário cultural do município de Formiga a “Festa dos Estados” evento promovido pela Associação Betel de Assistência, e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa.
Projeto de Lei nº 812/2024 – Estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural do Município de Formiga-MG e Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC.
Projeto de Lei nº 813/2024 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$358.703,12 (trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e três reais e doze centavos), provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde. – EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei Complementar nº 061/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Educação do Município de Formiga. Conforme Mensagem nº 136/2024, o referido pleito é realizado em atendimento à Resolução SEE nº 5084, de 21 de outubro de 2024, conforme justificado pelo Ofício nº 324/SEMEE/2024, especialmente para cumprimento da Lei e Diretrizes estaduais que regem a Educação, a qual o Município de Formiga é hierarquicamente subordinado. Dessa forma, altera-se a nomenclatura do cargo Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental – PEB II – Educação Religiosa para Professor de Educação Básica para os últimos anos do Ensino Fundamental – PEB II – Ensino Religioso.
Projeto de Lei nº 814/2024 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação Serra Verde e dá outras providências. Autoria: Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva.
Projeto de Lei nº 815/2024 – Desafeta área institucional do Bairro Ouro Branco, sendo terreno vago caracterizado como Área 01, situado na Rua E, Bairro Ouro Branco, nesta cidade, com área de 6.195,20m², Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 55797, Inscrição Imobiliária Municipal nº: 00.07.173.0154.0000.
Projeto de Lei nº 816/2024 – Concede Título de Cidadão Honorário Formiguense aos Excelentíssimos Desembargadores ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, Corregedor-Geral de Justiça e LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora.
Projeto de Lei nº 817/2024 – Dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo. Autoria: Vereadores: Flávio Martins da Silva – Flávio Martins (Presidente); Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho (Vice-Presidente); Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão (Segundo Secretário) – Mesa Diretora.
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