Projeto de Lei Complementar nº 45.2023
Emenda Substitutiva Aditiva nº 1 ao PL 557.2023
Projeto de Lei nº 592.2023 Emenda Modificativa nº 1 ao PL 592.2023 Emenda Modificativa nº 2 ao PL 592.2023 Emenda Substitutiva nº 1 ao PL 592.2023
Projeto de Lei nº 593.2023-REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 594.2023 – Emenda Aditiva nº 1 ao PL 594.2023
Projeto de Lei nº 599.2023 Emenda Aditiva nº 1 ao PL 599.2023Emenda Modificativa nº 1 ao PL 599.2023
Projeto de Lei nº 607.2023 Emenda Modificativa nº 1 ao PL 607.2023
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