Projeto de Lei nº 119.2021
Projeto de Lei Complementar nº 35.2023
Projeto de Lei Complementar nº 36.2023
Projeto de Lei nº 460.2022
Projeto de Lei nº 465.2023
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465.2023
Projeto de Resolução nº 10.2023 – Regime de Urgência
Ofício nº 0106.2023-Retirada – Projeto de Lei nº 472.2023
Projeto de Lei nº 473.2023
Projeto de Lei nº 474.2023
Projeto de Lei nº 475.2023
Projeto de Lei nº 476.2023
Projeto de Lei nº 478.2023
Projeto de Lei nº 479.2023
Projeto de Lei nº 480.2023
Projeto de Lei nº 481.2023
Projeto de Lei nº 482.2023
Projeto de Lei nº 483.2023
Projeto de Lei nº 484.2023
Projeto de Lei nº 485.2023
Projeto de Lei nº 486.2023
Projeto de Lei nº 487.2023
Projeto de Lei nº 488.2023
Projeto de Lei nº 489.2023
Projeto de Lei nº 490.2023
Projeto de Lei nº 491.2023
Projeto de Lei nº 492.2023
Projeto de Lei nº 493.2023
Projeto de Lei nº 494.2023
Projeto de Lei nº 495.2023
Projeto de Lei nº 496.2023
Projeto de Lei nº 497.2023
