Emenda Modificativa ao PL 211.2021
Projeto de Lei nº 288.2022 – Emenda Supressiva.Substitutiva
Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 15.2022
Projeto de Lei nº 344.2022 – Emenda Modificativa ao PL 344.2022
Emenda Substitutiva ao PL 300.2022
Projeto de Lei Complementar nº 23.2022
Projeto de Lei nº 413.2022 Parte1 – Parte2 – Parte3 – Emenda Aditiva nº 1 – Emenda Modificativa nº 1.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 6.2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 5.2022
Projeto de Lei Complementar nº 26.2022
Projeto de Lei Complementar nº 29.2022
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