Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 019.2017
Projeto de Lei Complementar nº 035.2018
Projeto de Lei Complementar nº 043.2018
Projeto de Lei nº 265.19 – Emenda Modificativa ao PL 265.2019
Projeto de Lei Complementar nº 50.2019
Projeto de Lei Complementar nº 051.2019
Projeto de Lei Complementar nº 053.2019
Emenda Aditiva apresentada o Projeto de Lei Complementar nº 054.2019
Projeto de Lei Complementar nº 058.2019
Projeto de Lei Complementar nº 059.2019
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 292.2019
Projeto de Lei Complementar nº 060.2019 – Emenda Modificativa PLC 060.2019
