Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 019.2017
Projeto de Lei Complementar nº 043.2018 – Emendas: Emenda Aditiva nº 01; Emenda Aditiva nº 02; Emenda Aditiva nº 03; Emenda Aditiva nº 04; Emenda Modificativa nº 01; Emenda Modificativa nº 02; Emenda Substitutiva nº 01; Emenda Substitutiva nº 02; Emenda Supressiva nº 01
Projeto de Lei Complementar nº 50.2019
Projeto de Lei Complementar nº 051.2019
Emenda Aditiva apresentada o Projeto de Lei Complementar nº 054.2019
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 292.2019
Projeto de Lei Complementar nº 064.2019
Projeto de Lei nº 365.2019 – Emendas Modificativas ao Projeto de Lei 365.2019
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