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Projetos em Tramitação

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Projeto de Lei nº 119.2021

Projeto de Lei nº 146.2021

Projeto de Lei nº 251.2021

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Projeto de Lei nº 261.2022

Projeto de Lei nº 262.2022

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Projeto de Lei nº 268.2022

Projeto de Lei nº 271.2022

Projeto de Lei nº 288.2022 – Emenda Supressiva.Substitutiva

Projeto de Lei nº 300.2022

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Emenda Substitutiva ao PL 300.2022

Projeto de Lei nº 348.2022

Projeto de Lei nº 350.2022

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Veto Projeto de Lei Complementar nº 10.2022

Emendas ao Projeto de Lei nº 300.2022

Projeto de Lei Complementar nº 21.2022

Projeto de Lei nº 354.2022

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