Projeto de Lei Complementar nº 45.2023
Projeto de Lei nº 712.2024 – Emenda Modificativa / Emenda Modificativa Aditiva
Projeto de Lei Complementar nº 60/2024
Projeto de Lei nº 750/2024 Emenda Modificativa nº1
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024
Projeto de Resolução nº 14/2024 – Regimento Interno Atualizado