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Projetos em Tramitação

 

Projeto de Lei Complementar nº 45.2023

Projeto de Lei nº 119.2021

Projeto de Lei 521.2023

Projeto de Lei 578.2023

Projeto de Lei nº 650.2023

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Projeto de Lei nº 663.2023

Projeto de Lei nº 678.2024

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Projeto de Lei nº 681.2024 Regime de Urgência

Projeto de Lei nº 688.2044 Regime de Urgência

Projeto de Lei nº 683.2024

Projeto de Lei nº 684.2024

Projeto de Lei nº 685.2024

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Projeto de Lei nº 693 – 2024

Projeto de Lei nº 698 – 2024

Projeto de Lei nº 700- 2024  Emenda Modificativa 01 ao PL 700.2024

Projeto de Lei Completar 057.2024 REGIME DE URGÊNCIA

Projeto de Lei Complementar 055.2024

Projeto de Lei nº 707.2024

Projeto de Lei nº 711.2024

Projeto de Lei nº 712.2024 – Emenda Modificativa 

Projeto de Lei nº 713.2024

Projeto de Lei Complementar 058/2024

Projeto de Lei nº 716/2024

Projeto de Lei nº 717/2024

Projeto de Lei nº 718/2024

Projeto de Lei nº 719/2024

Projeto de Lei nº 720.2024   – REGIME DE URGÊNCIA

Projeto de Lei nº 721/2024

Projeto de Lei nº 722/2024

Projeto de Lei nº 723 – REGIME DE URGÊNCIA

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