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Projetos em Tramitação

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 019.2017

Projeto de Lei nº 173.2018

Projeto de Lei nº 176.2018

Projeto de Lei nº 193.2018

Projeto de Lei nº 198.2018

Projeto de Lei nº 199.2018

Projeto de Lei Complementar nº 043.2018 – Emendas: Emenda Aditiva nº 01; Emenda Aditiva nº 02Emenda Aditiva nº 03Emenda Aditiva nº 04Emenda Modificativa nº 01Emenda Modificativa nº 02Emenda Substitutiva nº 01Emenda Substitutiva nº 02Emenda Supressiva nº 01

Projeto de Lei nº 231.2018

Projeto de Lei nº 242.2018

Projeto de Lei nº 243.2018

Projeto de Lei nº 256.2018

Projeto de Lei 260.2019

Projeto de Lei nº 267.19

Projeto de Lei nº 271.19

Projeto de Lei nº 275.19

Projeto de Lei Complementar nº 50.2019

Projeto de Lei Complementar nº 051.2019

Projeto de Lei nº 290.2019

Projeto de Lei nº 301.2019

Emenda Aditiva apresentada o Projeto de Lei Complementar nº 054.2019

Projeto de Lei nº 307.2019

Projeto de Lei nº 312.2019

Projeto de Lei nº 316.2019

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 292.2019

Projeto de Lei nº 327.2019

Projeto de Lei nº 347.2019

Projeto de Lei nº 350.2019

Projeto de Lei nº 352.2019

Projeto de Lei nº 364.2019

Projeto de Lei Complementar nº 064.2019

Projeto de Lei nº 365.2019 – Emendas Modificativas ao Projeto de Lei 365.2019

Projeto de Lei nº 366.2019

Projeto de Lei nº 367.2019

Projeto de Lei nº 368.2019

Projeto de Lei nº 370.2019

Projeto de Lei nº 372.2019

Projeto de Lei nº 373.2019

Projeto de Lei nº 374.2019

Projeto de Lei nº 375.2019

 

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