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Projetos em Tramitação

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Projeto de Lei nº 251.2021

Emenda Modificativa ao PL 211.2021

Projeto de Lei nº 261.2022

Projeto de Lei nº 262.2022

Projeto de Lei nº 267.2022

Projeto de Lei nº 268.2022

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Projeto de Lei nº 317.2022

Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 15.2022

Projeto de Lei nº 344.2022 – Emenda Modificativa ao PL 344.2022

Emenda Substitutiva ao PL 300.2022

Projeto de Lei Complementar nº 23.2022

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Projeto de Lei nº 413.2022 Parte1 – Parte2 – Parte3 – Emenda Aditiva nº 1 – Emenda Modificativa nº 1.2022

Projeto de Lei nº 419.2022

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Projeto de Decreto Legislativo nº 6.2022

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