Sem categoria

Projetos em Tramitação

Projeto de Lei nº 119.2021

Projeto de Lei Complementar nº 35.2023

Projeto de Lei Complementar nº 36.2023

Projeto de Lei nº 460.2022

Projeto de Lei nº 465.2023 

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 465.2023

Projeto de Resolução nº 10.2023 – Regime de Urgência

Ofício nº 0106.2023-Retirada – Projeto de Lei nº 472.2023

Projeto de Lei nº 473.2023

Projeto de Lei nº 474.2023

Projeto de Lei nº 475.2023

Projeto de Lei nº 476.2023

Projeto de Lei nº 478.2023

Projeto de Lei nº 479.2023

Projeto de Lei nº 480.2023

Projeto de Lei nº 481.2023

Projeto de Lei nº 482.2023

Projeto de Lei nº 483.2023

Projeto de Lei nº 484.2023

Projeto de Lei nº 485.2023

Projeto de Lei nº 486.2023

Projeto de Lei nº 487.2023

Projeto de Lei nº 488.2023

Projeto de Lei nº 489.2023

Projeto de Lei nº 490.2023

Projeto de Lei nº 491.2023

Projeto de Lei nº 492.2023

Projeto de Lei nº 493.2023

Projeto de Lei nº 494.2023

Projeto de Lei nº 495.2023

Projeto de Lei nº 496.2023

Projeto de Lei nº 497.2023

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acessibilidade
%d blogueiros gostam disto: