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Projetos em Tramitação

 

Projeto de Lei Complementar nº 45.2023

Projeto de Lei nº 119.2021

Projeto de Lei 521.2023

Projeto de Lei nº 552.2023

Projeto de Lei nº 557.2023

Emenda Substitutiva Aditiva nº 1 ao PL 557.2023

Projeto de Lei nº 578.2023

Projeto de Lei nº 589.2023

Projeto de Lei nº 592.2023    Emenda Modificativa nº 1 ao PL 592.2023         Emenda Modificativa nº 2 ao PL 592.2023   Emenda Substitutiva nº 1 ao PL 592.2023

Projeto de Lei nº 593.2023-REGIME DE URGÊNCIA

Projeto de Lei nº 594.2023 – Emenda Aditiva nº 1 ao PL 594.2023

Projeto de Lei nº 599.2023 Emenda Aditiva nº 1 ao PL 599.2023Emenda Modificativa nº 1 ao PL 599.2023

Projeto de Lei nº 600.2023

Projeto de Lei nº 604.2023

Projeto de Lei nº 607.2023    Emenda Modificativa nº 1 ao PL 607.2023 

Projeto de Lei nº 610.2023

Projeto de Lei nº 611.2023

Projeto de Lei nº 612.2023

Projeto de Lei nº 613.2023

 

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