PAUTA DA 151ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 25/03/2024 – HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III– Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 042/2024/ Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 707/2024.
Mensagem nº 043/2024/ Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 700/2024.
Mensagem nº 044/2024/ Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 708/2024.
Mensagem nº 045/2024/ Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 709/2024.
Mensagem nº 046/2024/ Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 710/2024.
Mensagem nº 047/2024/ Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 711/2024.
Mensagem nº 048/2024/ Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 712/2024.
Mensagem nº 049/2024/ Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 713/2024.
Mensagem nº 050/2024/ Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 714/2024.
Mensagem nº 051/2024/ Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 715/2024.
Of. Gab. 121/2024/Adriana Costa Prado de Oliveira – Prefeita Municipal– solicita a retirada do Projeto de Lei nº 695/2024.
Of. Gab. 124/2024/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta às seguintes solicitações: Indicações nº: 64/2024, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que o Poder Executivo, através das secretarias competentes providencie a capina, limpeza e asfaltamento de todas as ruas do bairro São Cristóvão; 83/2024, de autoria do Vereador Flávio Couto, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie com urgência a operação tapa-buracos nas ruas do bairro Nossa Senhora de Lourdes, principalmente, a Rua Agostinho Teles de Castro, Rua do Contorno em frente ao Posto de Saúde Diego Souto Borges e a Avenida do Contorno quase na esquina com a Rua Lassance Cunha também tem um buraco que está só aumentando. Devido ao período chuvoso no município tem contribuído para o aumento no número de buracos nas vias públicas; 82/2024, de autoria do Vereador Flávio Couto, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie com urgência a operação tapa-buracos no asfalto que liga até a comunidade de Papagaios, principalmente a estrada que dá sentido Papagaio a Formiga; 74/2024, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie uma inspeção detalhada no bairro Sousa e Silva, sentido bairro Maringá, a fim de avaliar a situação dos buracos nas vias e coordenar uma operação eficiente de tapagem. É imprescindível que se estabeleça um cronograma claro para essas intervenções, garantindo a cobertura de todos os trechos necessitados. Além disso, é fundamental que haja supervisão constante para assegurar a qualidade e a continuidade dos trabalhos realizados pelas empresas contratadas. A população local merece vias seguras e bem conservadas, portanto, é crucial que sejam tomadas as medidas necessárias para atender a essa demanda; 73/2024, de autoria do Vereador Juarez Carvalho, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras e trânsito que seja realizada a operação tapa buracos nas ruas do bairro Novo Horizonte. Há anos o serviço que é realizado no bairro não é realizado com a qualidade devida no que diz respeito à durabilidade, e constantemente o serviço precisa ser refeito. Existem “crateras” nas ruas do bairro, que precisam ser tapadas de imediato; 06/2024, de autoria do Vereador Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras e Trânsito possa providenciar a manutenção e recuperação da estrada principal de acesso à comunidade rural de Albertos, haja vista que devido ao período chuvoso a estrada está bastante precária em vários pontos, causando transtornos aos transeuntes; 07/2024, de autoria do Vereador Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que o Poder Executivo por meio da Secretaria de Obras e Trânsito providencie a operação tapa-buracos na rua Alfredo Avelar, bairro Santa Cruz, próximo a subestação da Cemig, haja que no referido trecho formou-se uma cratera devido a enxurrada, fazendo com que o trânsito de veículos está funcionando apenas em meia pista; 13/2024, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, através da secretaria competente, providencie o conserto e manutenção das ruas do Bairro Souza e Silva e entorno; 23/2024, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, através da secretaria competente, providencie tapa-buracos nas ruas do bairro Maringá e Souza e Silva; 26/2024, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, através da secretaria competente, providencie a recuperação do buraco existente à Rua Abner Duarte, no Bairro Novo Horizonte; 28/2024, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que a Prefeitura de Formiga, através da secretaria competente, providencie operação tapa-buracos e, no mínimo um quebra-molas, na Rua José Flores, na entrada de Pontevila; 44/2024, de autoria da Vereadora Osânia Silva, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente realize operação “tapa-buracos” no bairro Nossa Senhora de Lourdes, especialmente na Rua Carmelita de Castro, visto que a via está em situação precária sendo objeto de constantes solicitações pelos moradores da região; 49/2024, de autoria do Vereador Flávio Couto, através da qual solicita que o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie com urgência a recuperação da estrada de Albertos, em alguns pontos que estão mais emergenciais, principalmente, depois do encruzilhado do Cerrado, do mata-burro do Bilinho e próximo à Fazenda do Donizete, pois, tem duas poças d’águas que se passar de moto passar molhar os pés. Com relação a ponte de Albertos, que seja providenciada com urgência a sua manutenção, hoje pela manhã, foi enviado ofício para Executivo, solicitando tal serviço, pois, com o período chuvoso, poderá ficar intransitável e os moradores ficaram isolados naquela região; 51/2024, de autoria do Vereador Flávio Martins, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie o recapeamento da Rua Lucinda Santos Géa, no bairro Bela Vista divisa com o bairro Novo Horizonte, haja vista que é uma via pequena localizada atrás do campo do Macalé; 54/2024, de autoria do Vereador Luiz Carlos Tocão, através da qual solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, possa providenciar a manutenção e recuperação da estrada principal de acesso à comunidade rural de Córrego da Areia, haja vista que devido ao período chuvoso a estrada está bastante precária em vários pontos, causando transtornos aos transeuntes; 61/2024, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie o reparo/manutenção das ruas do bairro Nossa Senhora de Lourdes, consideravelmente danificadas em razão das chuvas ocorridas recentemente; 62/2024, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie a limpeza e manutenção da Rua Carmelita de Castro, bairro José Honorato; 77/2024, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da secretaria competente, providencie a construção do muro da escola de Ponte Vila, a fim de garantir a segurança e a integridade dos alunos, professores e demais funcionários da instituição. A ausência desse muro coloca em risco a comunidade escolar, e sua construção é fundamental para proporcionar um ambiente adequado para o desenvolvimento educacional e social dos estudantes. Além disso, a presença do muro contribuirá para a proteção do patrimônio da escola, promovendo um ambiente mais seguro e propício ao ensino e aprendizado; 75/2024, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através da qual solicita que o Poder Executivo, através das secretarias competentes, providencie uma ação imediata para atender às demandas dos moradores do bairro Érico Rocha em relação à quadra esportiva. É inadmissível que, mesmo após 2 anos e meio de cobranças, a quadra ainda esteja em condições precárias, sem pintura, capina, limpeza e sem um bebedouro para as crianças. É importante lembrar que a quadra é utilizada por projetos sociais como o Projeto Águia, e que a situação atual não condiz com a importância desses projetos para a comunidade. É nosso dever como representantes do povo garantir que as necessidades da população sejam atendidas, e a situação da quadra é um exemplo claro disso. Portanto, é urgente que sejam providenciados vestiários e um bebedouro para as crianças, além de uma reforma completa na quadra, para que ela possa ser utilizada de forma segura e adequada pelos moradores do bairro; 546/2023, de autoria do Vereador Juarez Carvalho, através da qual solicita Reitero pedido às Secretarias Municipais de Obras, e Gestão Ambiental, para que seja realizada força tarefa para a poda de árvores e revitalização das margens do córrego nas Ruas Paulo Murura e Tonico Murura, no Centro; 550/2023, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a limpeza geral dos bairros do Município de Formiga, especialmente daqueles situados nas regiões periféricas, incluindo serviços de poda de árvores, capina e retirada do mato de lotes de propriedade do Poder Público e autuação dos proprietários de imóveis particulares que estejam também tomados por mato.
Of. Gab. 125/2024/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta ao Ofício nº 14/2024/SCMF enviado a pedido do Vereador Luiz Carlos Tocão através do qual solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Ambiental, conforme indicação respondida, informe a este vereador quais os horários de abertura e fechamento efetivamente os sanitários localizados na Praça da Matriz estão disponíveis ao público, haja vista que tal informação não ficou satisfatória.
Setor de Contabilidade
Contabilidade/Ítalo – encaminha as leis e decretos enviados ao SICOM, bem como recibo de remessa, do mês de fevereiro/2024.
– Outros Setores:
Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Ofício Gabinente nº 004/2024 – comunica sua desfiliação partidária do PTB – Partido Trabalhista Brasileiro e oportunamente informa nova filiação ao PSD – Partido Social Democrático.
AFOR – Associação Formiguense de Orquidófilos – convida para exposição de orquídeas nos dias 12, 13 e 14 de abril a ser realizada no ginásio do Colégio Santa Teresinha.
16ª Subseção OAB Formiga – Ofício nº 110/2024 – encaminha resposta ao Ofício nº 19/2024/SCMF através do qual a Vereadora Joice Alvarenga solicita análise técnica do Projeto de Lei nº 662/2023, em tramitação nesta Casa Legislativa.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Ofício nº 259/2024 – encaminha cópia do Acórdão referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.22.259035-8/000 acerca da Lei Municipal nº 5.939/2022.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 707/2024 – Dispõe sobre a oferta de extensão de carga horária para fins de substituição temporária de profissionais das unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 708/2024 – Autoriza aabertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, o qual será repassado à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgância Municipal. Confome Mensagem nº 44/2024 , o respectivo valor aprovado sob formato de subvenção, passará a ter natureza de auxílio, em atendimento ao requerimento do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, realizado por meio Ofício nº 04/2024, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 709/2024 – Autoriza aabertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$187.713,21 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e treze reais e vinte e um centavos) provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 96/2024, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 710/2024 – Autoriza aabertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$1.355.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil reais) provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 22/SCL, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 711/2024 – Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Oeste Mineiro – CIOM e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 712/2024 – Revoga Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 3.941, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre isenção de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências (Imóveis pertencentes aos Clubes de Futebol).
Projeto de Lei nº 713/2024 – Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 714/2024 – Autoriza aabertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$15.879.606,36 (quinze milhões, oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e seis reais e trinta e seis centavos) provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 82/2024.
Projeto de Lei nº 715/2024 – Autoriza aabertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$7,56 (sete reais e cinquenta e seis centavos) provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 104/2024.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 701/2024 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$1.587.327,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental para pagamento das parcelas de amortização de encargos financeiros dos contratos citados na CI 12/2024 que segue anexa à qual também fundamenta urgência em sua tramitação e aprovação para consecução do interesse público. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Projeto de Lei Complementar nº 057/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar no. 38, de 15 de dezembro de 2010, da Lei Complementar nº. 41, de 24 de fevereiro de 2011, da Lei Complementar 42, de 24 de fevereiro de 2011, da Lei Complementar nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e da Lei Complementar nº. 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações. Segundo a Mensagem nº 41/2024, com o presente projeto de lei se pretende a criação de cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, que atuarão em seus respectivos seguimentos em prol da consecução da excelência do serviço público e consequente interesse público. Ademais, a presente propositura também atente a pleitos de classes do funcionalismo municipal, bem como estabelece adicionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para fins de atendimento da grade curricular dos alunos da rede municipal. – EM REGIME DE URGÊNCIA
Projeto de Lei nº 689/2024 – Dispõe sobre a criação do Programa Lei Antirracismo nas Escolas e dá outras providências. Autoria: Vereador Cid Corrêa
Projeto de Lei Complementar nº 052/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Segundo a Mensagem nº 20/2024, sensíveis à fatalidade ocorrida no Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa no último domingo (18/2) e empenhada a não permitir que tal situação se repita, a Administração busca, por meio da propositura, proteger seus cidadãos frequentadores da Praia Popular, criando, em seu quadro pessoal, o cargo de Guarda-Vidas.
Projeto de Lei nº 694/2024 – Altera dispositivo da Lei nº 4.392, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação o Conselho Municipal de Esporte. Conforme Mensagem nº 25/2024, o objetivo da proposição é excluir os representantes do Poder Legislativo do respectivo Conselho, em face das informações prestadas pelo Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes por intermédio do Ofício nº 390/2023/SCMF, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 696/2024 – Autoriza a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 867.493,64 (oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem – CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino, como se infere pela leitura do Memorando nº 15/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Projeto de Lei nº 700/2024 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$5.555.376,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, bem como utilizando-se recursos provenientes de operação de credito (Lei 5981/2022 e Lei 5611/2021), conforme pormenorizadamente apontado na CI 011/2024, firmada pelos Secretários Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental, anexo ao projeto.
Projeto de Lei Complementar nº 054/2024 – Cria vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal/Plano de Carreira de que trata a Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194 de 4 de dezembro de 2018, Lei Complementar 243, de 19 de abril de 2023 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 33/2024, o presente projeto visa a ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae, sendo uma vaga para o cargo de operário de serviços gerais e quatro para o cargo de auxiliar administrativo, se almejando dinamização, eficiência e agilidade na prestação do serviço público.
Projeto de Lei nº 705/2024 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 999.806,75 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 76/2024.
Projeto de Lei Complementar nº 056/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 228, de 22 de junho de 2022. Segundo a Mensagem nº 40/2024, pretende-se a alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de que trata a referida Lei Complementar, em atendimento ao requisitado pelo Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto por meio do Ofício nº 52/2024/SAAE (cópia anexa ao projeto).
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente providencie a manutenção (Tapa Buracos) na Rua Antônio Carlos, no Bairro São Geraldo, que se encontra com enormes buracos dificultando o trânsito na via, já que o obriga em meia pista, causando risco aos moradores e aos que precisam nela transitar.
Que seja encaminhada Moção de Condolências aos familiares do Sr. José Antonio da Silva Filho pelo seu falecimento.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a limpeza da Rua Dr. Nabuco de Araújo, nº 154 ou que notifique o proprietário para que proceda a manutenção, já o imovel parece abandonado e está coberto pelo mato, tomado por lixo, causando desconforto aos moradores e vizinhança pelo mau cheiro e a proliferação de ratos e baratas e riscos de criadouros de mosquitos aumentando o risco de focos do aedes aegypti.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que seja enviada Moção Elogiosa ao Sr. Delmário Alves – Pelé, a Lenda, parabenizando-o por todos os seus anos de esforço e dedicação no esporte, pelas suas centenas de conquistas durante este período, e em especial, agradecendo-o por sempre levar o nome de nossa cidade de Formiga a conhecimento em cada cidade em que esteve competindo, demonstrando todo o amor a Formiga.
Reitero pedido à Secretaria Municipal de Obras, para que seja providenciada obra nas ruas do bairro Residencial dos Lagos, em especial nas esquinas das ruas Maria do Carmo da Fonseca e Maria José de Jesus, tendo em vista a entrada de água de enxurrada nas casas mais baixas, decorrentes da falta adequada de escoamento das águas das chuvas.
Pedido de providências à Secretaria Municipal de Obras, a fim de que seja providenciada obra que permita o escoamento das águas das chuvas no entorno da Praça Capitão Galeano de Lima (Pracinha do Gregório), no bairro Santa Luzia. Vem acontecendo um constante acúmulo de água das chuvas no local, servindo inclusive de criadouro de larvas do mosquito transmissor da dengue, tornando assim preocupação para os moradores e comerciantes locais, e justificando dessa forma seja feita obra, em caráter de urgência, uma vez decretada situação de emergência pela Prefeitura.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura, através da secretaria competente, responda a esse Vereador, por qual motivo estão faltando vários medicamentos na Farmácia Municipal ( Farmacinha Popular).
Que a Prefeitura, através da secretaria competente, responda a esse Vereador, quais e quantos profissionais (Médicos, Enfermeiros , Técnico em Enfermagem e outros), precisam ser contratados para se ter um melhor atendimento na UPA, sabendo que faltam profissionais para atendimento.
Que a Prefeitura de Formiga, através das secretarias competentes, providencie a limpeza, capina e continuação da pavimentação da Rua Mario Cristino, no Bairro Saudade.
Que a prefeitura de Formiga, através das secretarias competentes, providencie a capina, limpeza e continuação da pavimentação da Rua Cristo Rei, no Bairro Saudade.
Que a prefeitura de Formiga, através das secretarias competentes, providencie a capina, limpeza, ligação de rede de água e esgoto e continuação da pavimentação da Rua Rio São Francisco, no Bairro Saudade.
Moção de pêsames para a família de Antônio Rodrigues de Faria.
Moção elogiosa para os organizadores do I Batizado e Troca de Corda. Supervisor: Mestre Águia, Coordenador: Mestre Tony, Organizadores: Instrutor Estrangeiro, Monitor: Ligeirinho, Graduado: Thuzinho
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Que seja encaminhada moção elogiosa ao Sra. Debora Bessas pela posse na Academia Formiguense de Letras.
Que seja encaminhada moção elogiosa aos 2° Sargento PM André Pereira Garcia, Cb PM Elvis Bruno Santos e Soldado PM Rodrigo Junio de Castro pela operação realizada no dia 20/03/24 e excelente trabalho em prol da comunidade Formiguense.
Que seja encaminhada moção elogiosa a Prumo Engenharia através do CEO Fernando Vaz, Gerente de Suprimentos Jorge Luís e Gerente de RH Fátima, pela realização do Fórum de Mecânicos e Feira de Equipamentos Ferroviários 2024 – Realizados nos dias 21/03 e 22/03/2024 no Escritório Central em Formiga/MG.
Que seja encaminha moção elogiosa a servidora Flávia Tereza pelo empenho, dedicação e profissionalismo na Câmara Municipal de Formiga.
Que seja encaminhada moção elogiosa ao Sr.Juninho Valeriote pelo Encontro Nacional do Poder Legislativo Municipal e pelos professores Dr.Thiago luquetti e Dr.Luis Fernando.
Que seja encaminhada moção de pêsames aos familiares de Claudio Versiane Vasconcelos.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja justificada sua ausência por motivo de licença paternidade, conforme Certidão anexa ao Requerimento nº 18 de 25/03/2024.
