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Pauta 77ª Reunião

PAUTA DA 77ª (SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)

LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA

DATA: 09/072018 – SESSÃO ORDINÁRIA

 

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

III  Expediente

LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS

 

 

1      De origem do Executivo Municipal

 

1.1  Gabinete do Prefeito

  1. a)Mensagem nº 097/2018-GAB/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal/Thiago Leão Pinheiro – Chefe de Gabinete – encaminha o Projeto de Lei nº 200/2018;
  2. b) Gab. 0600/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Pedido de Providência nº 471/2017, enviado a pedido do Vereador Mauro César Alves de Sousa, no qual o mesmo solicita que seja providenciado que o estacionamento ao redor da Matriz São Vicente Férrer seja marcado de forma diagonal, para que caibam mais carros;
  3. c) Gab. 0601/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Pedido de Providência nº 387/2017, enviado a pedido do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, no qual o mesmo solicita a colocação de um redutor de velocidade nas proximidades do cruzamento da Av. do Contorno com a Rua Cícero de Paula, no bairro Jardim das Acácias;
  4. d) Gab. 0602/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Pedido de Providência nº 291/2017, enviado a pedido dos Vereadores Mauro César Alves de Sousa e Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual os mesmos solicitam a recuperação/recapeamento do final da Rua Exaltino Nogueira, bairro Quinzinho, no trecho que dá acesso à Avenida Tabelião Juca Almeida;
  5. e) Gab. 0623/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 010/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Rogério Alves de Oliveira – Rogerinho do Fórum, no qual o mesmo solicita envie certidão de inteiro teor dos autos dos processos que trata o referido Projeto de Lei nº 118/2018;
  6. f) Gab. 0628/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 109/2018/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita as condições de acessibilidade nas instalações do CEMAP (rampas, elevador, etc);
  7. g) Gab. 0629/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 293/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita informações sobre o recurso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), repassado ao Poder Executivo pela Câmara Municipal de Formiga, através da devolução de recursos, em 22 de fevereiro de 2018;
  8. h) Gab. 0631/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 240/2018/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual a mesma solicita informações sobre o processo para a aquisição dos postes para a extensão de rede na Rua Alfa e Rua Valquíria, no Bairro Agua Vermelha;
  9. i) Gab. 0632/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Pedido de Providência nº 45/2018, enviado a pedido do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no qual o mesmo reitera os Pedidos de Providência nos 326, 408, 489 e 627/2017, solicitando a colocação de faixa de pedestres na esquina da Rua Alto do Pequi com Nossa Senhora da Abadia e também placas de sinais regulamentares;
  10. j) Gab. 0635/2018/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 290/2018, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita informação sobre os gastos nos últimos 6 meses com telefone corporativo (celular), apontando o número de linhas e os seus respectivos usuários.

 

2      – De origem do Executivo Municipal

 

2.1  Diretoria de Compras Públicas

  1. a)Ofício nº 047/2018/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica os processos licitatórios que serão realizados nos dias 18 e 20/07/2018;
  2. b)Ofício nº 048/2018/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica o processo licitatório que serão realizados no dia 25/07/2018;

2.2  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR

  1. a)Ofício nº 132/2018/PREVIFOR – encaminha os balancetes mensais referente aos meses de março, abril e maio de 2018.

2 – Outros Setores:

 

  1. a)Polícia Militar de Minas Gerais/Sétima Região da Polícia Militar/Sexagésimo Terceiro Batalhão/Seção de Emprego Operacional/Comandante TEM CEL PM Comandante Levy Teixeira – responde ao Ofício nº 261/2018/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual o mesmo solicita, atendendo pedido da Associação do bairro Vila Nova das Formigas – AVINOFOR, informações acerca do número de ocorrências policiais na região dos Bairros Geraldo Veloso, Tino Pereira, Vila Nova das Formigas, Ércio Rocha e Dom Couto e um comparativo com o restante da cidade;
  2. b)Padre João Veloso Arantes/Assessor do Setor Juventude da Diocese de Luz  – agradece à Moção Elogiosa nº 678/2017, enviada pelo vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha;
  3. c)Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG/Ofício nº 340/2018/Clarissa Gobbo dos Santos – Promotora de Justiça – solicita que seja enviado cópia da Lei Complementar nº 044/2011, que dispõe Sobre Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga – MG;
  4. d)Ministério Público do Estado de Minas Gerais/3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG/Ofício nº 344/2018/Clarissa Gobbo dos Santos – Promotora de Justiça – solicita que seja informado se as leis nos 5.197/2017 e 5.208/2017 ainda estão em vigor, ou se foram revogadas ou se sofreram alterações;
  5. e)Serviço de Assistência Judiciária – SAJ/Câmara Municipal de Formiga – apresenta o relatório mensal de atendimentos, ações ajuizadas, petições protocoladas e audiências realizadas pelo SAJ na área civil e criminal referentes ao mês de junho/2018;

3 – Encaminhamento de Projetos de Lei:

 

3.1  – De origem do Executivo

 

Projeto de Lei nº 200 – Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do art. 99 da Lei n° 4.172 de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do município de Formiga.

3.2  – De origem do Legislativo

 

  1. a)Projeto de Lei nº 199/2018 – Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira.
  2. b)Projeto de Lei nº 201/2018 – Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Única” de informação sobre a demanda por acesso de crianças na Rede Municipal de Ensino. Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira.

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

 

  1. a)Veto ao Projeto de Lei nº 166/2018 – Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências; (Comissão Especial)
  2. b)Projeto de Lei nº 185/2018 – altera a Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Formiga-MG, incluindo o cargo de encarregado de Apoio Administrativo na Estrutura Administrativa da Autarquia Previdenciária.
  3. c)Projeto de Lei nº 188/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referentes à aquisição de 01 consultório odontológico que será instalado na Unidade Básica de saúde, onde funciona a Estratégia de Saúde da Família do Bairro Rosário.
  4. d)Projeto de Lei nº 189/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para aquisição de diversos materiais de consumo que serão utilizados nas Unidades de Saúde onde funcionam as Estratégias de Saúde da Família nos bairros Diego Souto, Abílio Coutinho, Rosário, Engenho de Serra, Cidade Nova, Vila Didi, Alvorada, Vargem Grande, Geraldo Veloso, Areias Brancas, Nirmatele, Sagrado Coração de Jesus, Água Vermelha, Areias Brancas.
  5. e)Projeto de Lei nº 190/2018 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), para aquisição de 01 veículo tipo VAN e 01veículo de 05 lugares que serão utilizados para translado de pacientes para tratamento de saúde fora de domicílio.

ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

 

  1. a)Do Vereador Sandromar Evandro Viera – Sandrinho da Looping:

Requer:

Ø Conforme anunciado pela Casa o repasse de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para o Projeto Olho Vivo que sejam repassados também R$300.000,00 (trezentos mil reais) para saúde, tendo em vista a alta demanda reprimida de exames como: Ultrassom, Mamografia, Eco-cardiograma, Duplex, Ressonância, Colonoscopia, Eletrocardiograma, Cateterismo, Cataratas dentre outros; instalação do Raio X da UPA, pequenas cirurgias, cirurgias eletivas e consultas especializadas como: Oftalmologia, Ortopedista, Cirurgião Pediátrico, Broncoesofalogista, Mastologista, Neurocirurgião, Urologista dentre outras, esse recurso será de extrema importância para todos usuários do SUS no município, principalmente a muitos cidadãos que aguardam por procedimentos correndo risco de morte;

Ø Que o Diretor do SAAE nos informe sobre a qualidade dos serviços de troca de canalização na Rua Ides Edson Resende. Segundo informações de um funcionário da empresa os Canos são chineses e por terem ficado muito tempo exposto ao sol já estão provocando vazamentos. E segundo os moradores o serviço tem gerado pueira e está provocando doenças em crianças, idosos e alérgicos. Além da preposição dos paralelepípedos estarem desniveladas a empresa abre buracos e não sinaliza o local levando risco as motoristas e moradores. Que nos informe quais as medidas que foram tomadas em desfavor a empresa contratada, tendo em vista a reiteração do pedido desse vereador;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie as podas das árvores no entorno da igreja de São Geraldo; a capina no Campo do Centro Social Urbano – CSU e a limpeza no final da Rua Ides Edson Resende;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, providencie a limpeza e a capina no lote ao lado do Centro de Educação Infantil Conceição Maria de Almeida, tendo em vista que o lixo está com odor terrível, além de aparecer cobras e está difícil para crianças ficarem dentro das salas com o  mal cheiro, é preocupante a situação;

Ø Que a Secretária Municipal de Saúde, informe sobre a interdição do Raio X da antiga Policlínica.

Ø  Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, providencie que seja feita a manutenção das estradas na comunidade rural de Morro Cavado de Cima;

Ø Que seja enviada Moção Elogiosa ao Delegado Regional Dr. Irineu Coelho pela conquista da nossa Polícia Civil uma nova Sede moderna que dará dignidade aos servidores e cidadãos e ao Dr. Ivan Delegado Geral, ao Dr. João Otacílio Chefe de Polícia Civil; ao Sr. Fábio Escrivão de Polícia Civil; a Dra. Leticia Superintendente de Gestão e Finanças e ao Dr. Danilo Delegado Adjunto;

Ø Que seja enviada Moção Elogiosa ao Deputado Estadual Fábio Avelar, pela ambulância e 21 mata burros entregue ao município de Formiga;

Ø Solicito a Presidência desta Casa Legislativa, que diligencie junto a Assessoria de Comunicação visando a divulgação de notícia acerca da destinação de ambulância ao município de Formiga, dia 5 de julho, intermediada por este vereador, junto ao Deputado Estadual Fábio Avelar. Insta esclarecer que a Magna Carta autoriza, de maneira expressa, propagação de informações com conteúdo informativo, educativo ou de orientação social, sem, contudo, haver promoção pessoal e lesão ao erário. No caso em tela, não há que se falar em promoção pessoal, conforme alegado pelo Assessor de Comunicação, senão vejamos: Primeiramente, cumpre esclarecer que este vereador não é pré-candidato a quaisquer dos cargos cuja eleições ocorrerão em outubro do corrente ano. Ademais, imperioso frisar que a divulgação pretendida (destinação da ambulância) trata-se de um ato concreto, já efetivado e não de mera pretensão em fase de planejamento, reuniões ou mesmo a depender de transferência, remanejamento ou devolução de recursos financeiros de um ente para outro e ainda, de procedimentos administrativos necessários a sua efetivação que possam ser questionados pela Justiça Eleitoral. Forçoso mencionar que o mero ato de divulgar a conclusão de uma política pública em favor da população, não induz em promoção pessoal, mesmo porque o vereador está obrigado, pelo princípio da publicidade e por outras imposições legais, a prestar contas de seus atos durante o mandato para o qual fora eleito. A divulgação pretendida tem caráter informativo, no legítimo intuito de conscientização da população acerca da existência de uma nova ambulância a disposição dos usuários do SUS, portanto, tendo como foco o dever de bem informar os formiguenses;

Ø Que o Poder Executivo através da Secretaria competente, faça a cumprir a Lei Municipal nº 5272, de 25 de abril de 2018, de autoria desse Edil, tendo em vista que o mesmo após sansão pelo Prefeito a Agência da Caixa Econômica Federal de Formiga, segue descumprindo a referida lei, conforme matéria jornalística, em anexo, e reiteradas reclamações de cidadãos que ao tentarem efetuar saques aos finais de semana, não conseguem êxito ao sacar seu dinheiro. Cumprir ressaltar pode configurar crime.

Ø Que seja enviada Moção Elogiosa ao Tenente Coronel PM Wellington Levy Teixeira pelos excelentes serviços prestados a corporação.

  1. b) Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques:

Requer:

Ø  Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a limpeza da Avenida Olímpio Avelar, no Bairro: Engenho de Serra;

Ø  Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, refaça o asfalto de todo o bairro Balbino Ribeiro da Silva;

Ø  Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a colocação de redutores de velocidades na Rua Professor Augusto Barbosa, Bairro: Sagrado Coração de Jesus;

Ø  Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a limpeza da estrada do Sr. Rivael em frente ao Condomínio Ideal na Comunidade de Papagaios, antes que comece o tempo de chuva pois está quase impossível de se transitar, e está estrada tem escoamento de plantação passando vários caminhões todos os dias, sendo de muita valia para o comércio de nossa cidade;

Ø  Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a limpeza na esquina da Rua Joaquim da Silva Castro com a Rua Albertino Lourenço de Almeida, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes que virou um verdadeiro depósito de lixo;

Ø  Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a limpeza no Mirante do Cristo, um dos Pontos Turísticos de Formiga, que está totalmente abandonado já faz algum tempo;

Ø  Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a construção de um Canil Municipal, para abrigar cachorros que foram abandonados pelos seus donos em nossa cidade, cada dia aumenta mais o número de cachorros abandonados, que atacam crianças, motoqueiros, causando assim um dano para população;

Ø  Que seja enviada uma Moção de Condolências, para Odélio da Prefeitura, para Fernanda (Funcionária da Mão Amiga), pela perda de D. Zenaide Fonseca da Costa;

  1. c)Do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes:

Requer:

Ø Tendo em vista intensa reclamação por parte de moradores e comerciantes, reitero pedidos feitos à Secretaria de Meio Ambiente de capina e limpeza nos bairros Ouro Verde Jardim montanhês, Rosa Mística e Ouro branco;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras, informe por qual motivo a empresa Pavidez não tem trabalhado diariamente na operação tapa buracos;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, providencie a Limpeza e capina da Av. Padre Leão João Dehon a qual se encontra com o mato adentrando a rua aumentando o risco de acidentes, uma vez que a via não possui calçada para pedestres;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras, informe qual andamento do contrato com a empresa Vegas para o asfaltamento das 10 ruas;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, informe as providências tomadas para aplicação da Lei n. 5212/2017, que regulamenta o comércio ambulante, tendo em vista que as referidas atividades continuam ocorrendo, aparentemente, sem o controle por parte do Poder Executivo;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, informe as providências tomadas para aplicação da Lei n. 5197/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instruírem atendimento aos usuários através de senhas, tendo em vista que o atendimento continua sendo realizado aos usuários sem o uso da senha;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Trânsito providencie a pintura de faixa de pedestres no cruzamento da Rua Ana Maria da Costa com a Avenida Hernani Bottrel no bairro Nova Conquista. Como o fluxo de veículos em direção ao UNIFOR é intenso, fica perigoso com a entrada e saída no bairro;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, informe qual critério utilizado para capina e limpeza da cidade, tenho em vista que existem pedidos cadastrados há meses e não possuem andamento no sistema;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, informe quantas máquinas estão em funcionamento e quantas aguardando manutenção. Informe ainda qual a previsão de todas estarem em pleno funcionamento;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, informe qual valor gasto com publicidade até o momento. Informe ainda em quais órgãos de Imprensa estão sendo divulgados as ações e avisos da Prefeitura;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de obras, informe para esta Casa qual critério tem sido usado para manutenção das estradas rurais;

Ø Segundo informações chegada a esse vereador existe um projeto de equiparação de salários dos funcionários do Saae, sendo que alguns funcionários ganham mais que os outros que exercem a mesma função. Sendo assim, solicito que o prefeito municipal por intermédio do SAAE informe como está o andamento desse projeto sendo que os funcionários da prefeitura já possuem projeto neste sentido, porém o projeto para a equiparação dos salários dos funcionários do Saae ainda não feito;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie uma academia ao ar livre no bairro Nova Conquista, tendo em vista que o bairro possui uma vasta área institucional, carecendo ainda de uma praça onde a academia deverá ser instalada;

Ø Que o prefeito municipal por intermédio do SAAE informe o motivo pelos quais a autarquia não tem fornecendo uniformes e botas aos funcionários;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente informe qual valor foi gasto com o show do cantor Lô Borges e também o valor total gasto na festa da linguiça;

Ø Que o prefeito municipal por intermédio do SAAE informe o motivo da demora para publicação do concurso público da respectiva autarquia. Segundo informações chegada a esse vereador a autarquia conta com poucos funcionários e a para atender a pedidos tem demorado vários dias para equipe ir nos locais para manutenção de água e esgoto;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente informe por qual motivo o médico José Maria tem atendido somente terça e sexta no UBS Diego Souto, localizado no bairro Nossa Senhora de Lourdes;

Ø Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, providencie a pintura da quadra do bairro Rosa Mística para melhor utilização dos usuários;

Ø Que o Prefeito Municipal, junto à Secretaria competente, informe como está o andamento do asfaltamento das ruas que seria realizado pela empresa Niemeyer, cujo contrato foi rescindido.

  1. d)Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira:

Requer:

Ø Que a Secretaria de Gestão Ambiental efetue a poda preventiva de árvores no entorno do terminal rodoviário, próximo ao local onde é realizada a Feira Livre. Pois existem galhos secos que estão oferecendo riscos à população que transita por aquele local;

Ø Que a Secretaria de Gestão ambiental providencie uma placa de “Travessia de Animais” no final da Rua Ides Edson de Resende, asfalto antigo;

Ø Que o SAAE providencie a manutenção necessárias à rede de esgoto que sai da Marechal Deodoro passando pelas casas da Rua Eliza Gomes, no Bairro Sagrado coração de Jesus. Segundo informações de moradores, não é a primeira vez que aparece este buraco na Rua Eliza Gomes, próximo ao número 97, e que, da última vez abriu até mesmo o canto da casa. Ainda de acordo com moradores o SAAE apenas entupiu o buraco, porém, a cratera se formou novamente e já está com 1m20 cm de profundidade colocando em risco no mínimo duas casas nesta rua;

Ø Que seja enviada Moção de Condolências às Sras. Juliana Miranda e Gisele Miranda e todos os familiares da Sra.  Lídia Miranda;

Ø Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Carolina Mizerani dos Santos;

Ø Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Zenaide Fonseca da Costa;

Ø Que seja enviada Moção de Condolências aos familiares da Sra. Yoko Kay;

Ø Que seja enviada Moção Elogiosa ao Delegado Regional Dr. Irineu Coelho pela conquista da nossa Polícia Civil uma nova Sede moderna que dará dignidade aos servidores e cidadãos e ao Dr. Ivan Delegado Geral, ao Dr. João Otacílio Chefe de Polícia Civil; ao Sr. Fábio Escrivão de Polícia Civil; a Dra. Leticia Superintendente de Gestão e Finanças e ao Dr. Danilo Delegado Adjunto.

  1. e)Do Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca:

Requer:

Ø Que seja enviada Moção Elogiosa ao ex-secretário de Esportes de Minas Gerais, Sr. Arnaldo Gontijo de Freitas e ao Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Fernando Pimentel pelas doações das academias ao ar livre e a doação de ônibus escolar.

  1. f)Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga:

Requer:

Ø  Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, informe o que se segue, em relação à denúncia recebida pelo gabinete da vereadora que questiona a gestão da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, no tocante ao processo de licenciamento ambiental para empresas. Segundo denúncia, a gestora da referida pasta atua como intermediadora para dificultar ou facilitar laudos ambientais de determinadas empresas, conforme interesses escusos que devem ser apurados e investigados. A Lei Complementar nº. 0013/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Formiga, disciplina no art. 47, VII e VIII, que o Município deve oferecer “apoio técnico ao CODEMA nos processos de licenciamento ambiental de competência do Município, mantendo corpo de fiscais ambientais experientes e treinados para trabalharem em conformidade com a realidade municipal”, e estruturar o CODEMA como “órgão deliberativo das questões ambientais no âmbito do Município, parte integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, fortalecendo sua importância no processo de regulamentação e controle da qualidade ambiental”. Diante disso, a vereadora solicita os seguintes esclarecimentos:

  • Como se dá o processo legal de licenciamento ambiental no âmbito do Poder Executivo?
  • Que o Poder Executivo Municipal informe a situação de funcionamento do CODEMA.
  • Que sejam enviadas cópias das atas e resoluções de todas as reuniões realizadas no período de janeiro de 2017 até o mês de julho de 2018.
  •  Que seja informada a competência técnica do CODEMA para analisar as questões ambientais e a viabilidade dos empreendimentos que pleiteiam o licenciamento ambiental, ou seja, quais as condições materiais e técnicas o Poder Executivo fornece aos conselheiros no desempenho de suas funções de fiscais?
  • Quais as empresas solicitaram a Declaração de Regularidade Administrativa (DRA) e quais as empresas receberam a DRA?
  •  Qual a relação de documentos exigida para as empresas solicitantes de DRA, para o efetivo funcionamento das mesmas? Solicito ainda, cópia dos documentos exigidos para as referidas empresas e cópia da legislação ambiental que ampara as exigências do órgão.
  • Quantos fiscais atuam no setor de fiscalização ambiental? Qual a equipe responsável pelos licenciamentos ambientais? Enviar relação dos nomes, cargos e funções dos servidores responsáveis.

Ø  Que seja solicitado ao Ministério Público de Formiga informação sobre a situação do loteamento Jardim dos Ipês, que teve sua obra embargada, pelo Ministério Público, em 2015

PALAVRA LIVRE

 

 

 

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