PAUTA DA 142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉMA SEGUNDA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 28/12/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

I – Chamada dos Vereadores

II – Leitura da Convocação da Reunião Extraordinária – Ofício Nº 397/2023/SCMF, de Autoria Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes – Presidente da Câmara Municipal de Formiga/MG

III – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação

IV – Expediente

APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO

a) Projeto de Lei nº 666/2023 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Conforme consta na Mensagem nº 200/2023, o Poder Executivo abrirá no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com consequente autorização de repasse à Viação Formiga Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.680.710/0001-75. O respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo e se dará na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os demais recursos serão utilizados para complementação da Folha de Pagamento dos servidores – REGIME DE URGÊNCIA