PAUTA DA 133ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) REUNIÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA – DATA: 30/10/2023 –
HORÁRIO: 14 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III – Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 162/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 630/2023. Em Regime de Urgência.
Mensagem nº 163/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 631/2023. Em Regime de Urgência.
Mensagem nº 164/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 632/2023.
Mensagem nº 165/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha Emendas Modificativa nº 01 e 02 e Substitutiva ao Projeto de Lei nº 619/2023.
Mensagem nº 166/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 634/2023.
Mensagem nº 167/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 635/2023.
Mensagem nº 168/2023/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – encaminha o Projeto de Lei nº 636/2023.
Of. Gab. 680/2023/Marden de Oliveira Lima – Chefe de Gabinete – encaminha resposta às seguintes solicitações: Indicação nº: 522/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Secretaria Municipal de Saúde tome as devidas providências para sanar ou amenizar o problema relativo ao aquecimento do ambiente onde se localiza a farmácia municipal, recém inaugurada, colocando-a dentro dos padrões e exigências do Ministério da Saúde, evitando a perda de medicamentos; Indicação nº: 460/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Prefeitura Municipal, junto à Secretaria de Saúde, e avalie a necessidade de contratar mais fonoaudiólogos para atender adequadamente a população de Formiga, com ênfase no atendimento a autistas e estudantes das escolas primárias. Atualmente, a cidade conta apenas com um profissional dessa área, o que é insuficiente para atender à demanda crescente. O papel dos fonoaudiólogos, que antes não era tão reconhecido, hoje se tornou essencial no campo da medicina. Assim, solicito que seja considerada a contratação de mais especialistas neste segmento para atender de forma efetiva as necessidades da comunidade; Indicação nº: 474/2023, de autoria do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, através da qual solicita que a Secretaria Municipal de Saúde, providencie uma urgente revisão e aceleração nos processos referentes à realização de exames médicos em nosso município. Conforme relatos de diversos munícipes, há cidadãos aguardando pela realização de exames desde janeiro deste ano. Esta extensa espera não apenas gera descontentamento e insatisfação, mas também levanta justificadas preocupações quanto às condições de saúde e a possível progressão de enfermidades que carecem de diagnóstico tempestivo. Compreendendo a complexidade e os desafios inerentes à gestão da saúde em nossa cidade, enfatizamos a necessidade de se implementar estratégias que minimizem o tempo de espera, assegurando à população um atendimento médico mais ágil e humanizado. Portanto, instamos que medidas cabíveis sejam adotadas para agilizar a realização desses exames pendentes e, concomitantemente, que esta Casa seja informada sobre as ações que estão sendo ou serão implementadas para solucionar esta questão. Ofício nº: 312/2023, enviado a pedido do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha, através do qual encaminha a seguinte solicitação: “ Considerando as deliberações e votações ocorridas recentemente nesta Casa Legislativa, que envolveram significativos projetos de lei concernentes à área da saúde, cuja aprovação soma um aporte financeiro superior a doze milhões de reais destinados ao custeio dos serviços de saúde em nosso município, venho, por meio deste, solicitar esclarecimentos e informações adicionais a respeito de determinados aspectos do setor. Exames Laboratoriais: Solicito informações detalhadas sobre a atual situação dos exames laboratoriais na municipalidade, principalmente aqueles que envolvem análises de sangue e fezes. Quais são as razões para possíveis demoras e/ou falta de disponibilidade desses exames? Transferência da Farmácia Municipal: Peço informações relativas à recente mudança da Farmácia Municipal para a Avenida Rio Branco. Que estudos foram realizados para embasar tal decisão? Quem foram os responsáveis por esses estudos? Quais foram os critérios utilizados para assegurar que o novo local atende a todas as normas e condições necessárias para a armazenagem adequada de medicamentos, considerando as condições ideais de temperatura? Solicito também informações acerca do valor do aluguel do novo prédio, bem como a data de início do contrato de locação. Condições de Armazenamento de Medicamentos: Que medidas estão sendo adotadas para garantir que o ambiente da nova farmácia seja mantido refrigerado, conforme as exigências para a preservação adequada de medicamentos? Solicito a gentileza de fornecer as informações requeridas no menor tempo possível, em cumprimento ao princípio da transparência e em respeito ao direito à informação assegurado por lei aos cidadãos e aos seus representantes legítimos; Ofício nº: 297/2023, enviado a pedido do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, através do qual solicita que a Prefeitura de Formiga, por meio da secretaria competente, envie a este vereador as seguintes informações: * O valor mensal repassado pelo Governo Federal ao município, destinado ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias; * O número total de agentes que atualmente prestam serviço no programa de combate às endemias.; Ofício nº: 322/2023, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual solicita que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre a situação de uma área em erosão localizada a poucos metros da entrada do Bairro Serra Verde, que em razão de recente queimada ocorrida no local encontra-se descoberta e em terra nua, demonstrando a gravidade da agressão ambiental. a) Há algum planejamento da Secretaria de Gestão Ambiental para a recuperação daquela área? b) Os serviços de construção da galeria de esgotamento que vem do loteamento entre o Bairro Santa Luzia e o Bairro Serra Verde e que estão em paralelo à referida erosão, já foram concluídos? c) Há alguma relação da erosão, com possíveis serviços de desaterro da obra em questão?; Ofício nº: 321/2023, enviado a pedido da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, através do qual encaminha a seguinte solicitação: “Foram encaminhadas diversas reclamações a esta vereadora cerca da crescentedemanda por vagas para aulas de instrumentos musicais diversos na Escola Municipal de Música Eunézimo Lima – EMMEL. Conforme relato, após inscrição para a vaga, há um longa espera na fila sendo que alguns aguardam por prazo superior a 01 (um) ano até serem contemplados com as aulas. No passado, quando da “transferência” da EMMEL da Secretaria Municipal de Cultura para a de Educação e Esportes, o argumento era que estando a escola vinculada à esta última pasta, haveria maior disponibilidade de recursos financeiros para investimento e, consequentemente, melhoria na oferta de aulas à população, tanto no quesito “quantidade” quanto “qualidade”. Nesse sentido, solicito que a Secretaria Municipal de Educação e Esportes encaminhe esclarecimentos sobre a atual situação/gestão da EMMEL, informado inclusive os seguintes dados: a) Planilha contendo o histórico orçamentário da EMMEL desde janeiro/2017, apontando os investimentos efetuados desde então até a presente data; b) Lista contendo a demanda reprimida da EMMEL, informado para cada tipo de aula (instrumento e canto) ofertados;c) Tempo média de espera, compreendendo prazo desde que o interessado efetua sua inscrição até o início das aulas; d) Relação de cada professor, com seu vínculo funcional, carga horária e lista de espera de alunos para vagas ofertadas. Aparentemente, observa-se que inobstante a vinculação da EMMEL à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, não foi atingido o propósito pretendido, visto que não houve ampliação da oferta de vagas à população, que continuamente reclama da indisponibilidade destas”; Ofício nº: 327/2023, enviado a pedido dos dez vereadores desta Casa Legislativa, através do qual encaminham a seguinte solicitação: “Durante a 130ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, o Sr. Hernani Ribeiro dos Santos, usou a tribuna dessa Casa para falar de assuntos referentes ao desenvolvimento de nosso município. Na oportunidade, o mesmo solicitou algumas demandas que fossem realizadas: * Que seja providenciada medidas que objetivem a ornamentação, paisagismo e implantação de placa de “BEM VINDO À FORMIGA”, na entrada do Município; * Que sejam instaladas placas informativas que identifiquem os Órgãos Públicos, Hospital, Rodoviária, Pontos Turísticos, nomes de ruas, etc.; * Que seja providenciada melhorias nas calçadas e ruas de nossa cidade, principalmente, as vias que são calçadas em bloquetes.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 038/2023/Leonardo Geraldo Eufrázio – informa sobre os processos licitatórios nº 176, 174, 172, 168 e 162/2023, com sessões a serem realizadas nos dias 09 a 30/11/2023.
– Outros Setores:
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga-MG/Dr. Guilherme de Sales Gonçalves – Promtor de Justiça/Ofício nº 1.036/2023 – notifica e dá ciência acerca do despacho ID 574456, no bojo dos autos 02.16.0261.0039045/2023-26, diante o dever desta Casa Legislativa de fiscalizar o Poder Executivo. Descrição: Notícia sobre necessidade de novo aditivo contratual para serviços de imagem de urgência e emergência, demandados pela UPA de Formiga/MG, junto à Santa Casa de Caridade, diante de acordo celebrado.
Academia Formiguense de Letras – AFL – convida para a solenidade de posse de neo acadêmicas, a ser realizada em 04 de novembro, às 19 horas, no auditório do CEMAP (Rua Alderico Nogueira, nº 470, bairro Sagrado Coração de Jesus).
Associação Mineira de Municípios – AMM – encaminha exemplar da revista “Notícias das Gerais”, edição 97, referente aos meses de julho a setembro de 2023
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 630/2023– Altera dispositivos da Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conforme Mensagem nº 162/2023, foi também protocolado o projeto que visa repasse e abertura de crédito suplementar destinado à Viação Formiga Ltda. para fins de modicidade tarifária. Isso posto, para perseguir o interesse público de tal medida, necessário se faz a presente alteração, rogando-se que esta propositura e o projeto do repasse sejam votados conjuntamente. Em Regime de Urgência.
Projeto de Lei nº 631/2023 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Viação Formiga Ltda. Conforme Mensagem nº 163/2023, o respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo, conforme informado pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito na Comunicação Interna nº 48/2023, anexo ao projeto. Em Regime de Urgência.
Projeto de Lei nº 632/2023 – Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 634/2023 – Dispõe sobre alteração dos anexos constantes na Lei nº 6.079, de 14 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme Mensagem nº 166/2023 tem como escopo a compatibilização da LDO ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024 (aumento do limite das emendas individuais de 1,2% para 2%), bem como atender às exigências trazidas pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da Portaria nº 1.445, de 14 de junho de 2022, delineadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição), conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/2023, oriundo do Departamento de Orçamento.
Projeto de Lei nº 635/2023 – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021 – Plano Plurianul (PPA) 2022/2025 e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 167/2023 tem como escopo a compatibilização do PPA ao Projeto de Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/2023, oriundo do Departamento de Orçamento.
Projeto de Lei nº 636/2023 – Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), o qual será repassado à Irmandade dos Congadeiros da Comunidade Nossa Senhora Aparecida de Formiga – MG, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme Mensagem nº 168/2023, o respectivo valor aprovado sob o formato de subvenção, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Cid Corrêa por meio do Ofício nº 24/2023.
De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 633/2023– Institui o Disque-Denúncias de maus-tratos e abandono de animias ni Município de Formiga/MG e dá outras providências. Autoria: Vereador Flávio Martins e Vereadora Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 637/2023– Reconhece de Utilidade Pública a Associação Grupo de Ajuda aos Animais de Rua de Formiga – Anjos GAAR e dá outras providências. Autoria: Vereador Cabo Cunha.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 630/2023– Altera dispositivos da Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conforme Mensagem nº 162/2023, foi também protocolado o projeto que visa repasse e abertura de crédito suplementar destinado à Viação Formiga Ltda. para fins de modicidade tarifária. Isso posto, para perseguir o interesse público de tal medida, necessário se faz a presente alteração, rogando-se que esta propositura e o projeto do repasse sejam votados conjuntamente. Em Regime de Urgência.
Projeto de Lei nº 631/2023 – Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Viação Formiga Ltda. Conforme Mensagm nº 163/2023, o respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo, conforme informado pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito na Comunicação Interna nº 48/2023, anexo ao projeto. Em Regime de Urgência.
Projeto de Lei nº 615/2023– Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.. (Análise por Comissão Especial: Vereador Cabo Cunha – Presidente; Vereadora Osânia Silva – Relatora; Vereador Flávio Martins – Membro).
Projeto de Lei nº 617/2023– Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Cruzeiro da Fazenda Velha e dá outras providências. Autoria: Vereadora Joice Alvarenga.
Projeto de Lei nº 618/2023– Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$256.596,27 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, para desenvolvimento de ações no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 403/2023, anexo ao projeto.
Projeto de Lei nº 620/2023– Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.304,30 (seis mil trezentos e quatro reais e trinta centavos), o qual será repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme Mensagem nº 152/2023, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022, será anulado e remanejado para o elemento subvenção, em atendimento ao requerimento realizado pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita por meio do Ofício nº 23/2023.
Projeto de Lei nº 621/2023– Dispõe sobre a instituição da Gratificação da Assistência Farmacêutica para os servidores vinculados à Farmácia Municipal, ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e às Unidades Básicas de Saúde do Município de Formiga e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 624/2023– Altera dispositivos da Lei nº 6.101, de 6 de setembro de 2023. Conforme Mensagem nº 157/2023, a presente a propositura tem como escopo a alteração da Lei nº 6.101, de 6 de setembro de 2023, diante da constatação de erro material em determinado dispositivo, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 426/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei nº 628/2023– Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ R$910.000 (novecentos e dez mil reais) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, sendo, conforme por referida Pasta informado, o valor de R$ 510.000 (quinhentos e dez mil reais) destinados às despesas de custeio da Unidade de Pronto Atendimento – UPA para implementação da Rede de Saúde e o valor de R$ 400.000 (quatrocentos mil reais) referente a aplicação de emendas parlamentares para custeio dos serviços de Atenção Especializadas à Saúde, para atender os critérios e procedimentos para o repasse do respectivo valor em conformidade com os processos de pagamentos instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde–SAES, viabilizando melhor oferta de serviços à população da macrorregião oeste através da Santa Casa de Caridade de Formiga/MG.
Projeto de Lei nº 629/2023– Autoriza o Município de Formiga a repassar à Associação Tatame do Bem, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 18.129.747/0001-00, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), bem como a abertura do respectivo crédito suplementar, cujo repasse objetiva viabilizar a execução de infraestrutura do prédio administrativo da sede da respectiva associação, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 291/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (cópia anexa ao projeto).
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MOÇÕES E/OU INDICAÇÕES
Do Vereador José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha
Requer:
Que seja enviada Moção de Aplausos para a instituição APAE extensiva a todos os envolvidos neste belíssimo projeto de amor ao próximo, em comemoração ao seu 49º aniversário, celebrado em 27 de outubro de 20223.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo através da secretaria Competente, averigue a situação dos moradores do Bairro Alto da Praia que de acordo com o os mesmos, estão enfrentando graves problemas com o desabastecimento de água e informam que por diversas vezes já solicitaram que seja feito um poço artesiano para que haja melhores condições e dignidade para a população que já não sabe mais a quem recorrer.
Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente providencie a limpeza e manutenção nas ruas do Bairro Cidade Nova que se encontram tomadas pelo mato causando insegurança aos moradores que constantemente encontram por lá animais peçonhentos comprometendo-lhes a integridade física.
Do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho
Requer:
Que seja enviada moção elogiosa ao secretário municipal de Desenvolvimento Humano, Sr. Anuar Alves, parabenizando-o e agradecendo pelos serviços prestados à frente do Banco Municipal de Alimentos e pelo projeto Horta Urbana, que muito engrandecem as ações sociais realizadas em prol do cidadão formiguense, e pela sua eleição como coordenador da Rede Mineira de Bancos de Alimentos.
Que a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito viabilize alterações no trânsito da Avenida Dr. Teixeira Soares, no bairro Engenho de Serra, uma vez que, com a entrega da obra de asfaltamento da saída que liga o bairro Cidade Nova até a BR-354, o movimento na referida avenida tende a crescer de forma considerável.
Que a Prefeitura Municipal, considere a pavimentação da Avenida Dr. Teixeira Soares, no bairro Engenho de Serra, e que tome as devidas providências para que a mesma receba a devida pavimentação, tendo em vista que a referida avenida passará a receber um fluxo maior de veículos, decorrente da futura entrega da obra de asfaltamento da saída que liga o bairro Cidade Nova até a BR-354.
Que a Prefeitura Municipal de Formiga, através das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, e de Gestão Ambiental, realize uma força tarefa / mutirão na região do bairro Ramiro Batista, dando solução para a limpeza das ruas, poda das árvores, manutenção da área de preservação, bem como operação tapa buracos nas ruas do referido bairro. Estamos aproximando da finalização da obra de reconstrução da “ponte” que faz a entrada do bairro, mas é preciso que as demais ações também sejam tomadas.
Reitero pedido de providência, realizado ainda no ano de 2021 à atual administração, referente ao problema de escoamento de águas pluviais na Rua Alto do Pequi, para que sejam tomadas as devidas providências para evitar o escoamento da água ao bairro Santana, bem como o acúmulo de água em toda a extensão da referida rua, no muro da penitenciária regional de Formiga. O problema é constante, acontece a anos, e vem sendo motivo de grande incômodo aos moradores locais.
Solicito à Prefeitura Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras, sejam tomadas as devidas providências com relação ao escoamento de águas pluviais no bairro Planalto, de modo a corrigir o que vem ocorrendo, uma vez que as águas estão sendo despejadas diretamente na rodovia MG-050, em frente ao posto planalto e em frente ao ABC Atacado, tornando fator de risco aos motoristas.
Do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás
Requer:
Que a Prefeitura através das secretarias competentes providencie a capina, limpeza e construa sarjetas ao lado da UBS Vila Didi, para coletar e conduzir as águas superficiais da faixa pavimentada e da faixa de passeio ao dispositivo de drenagem, boca de lobo, galeria etc.
Que a Prefeitura através das secretarias competentes providencie a capina e limpeza no Córrego que passa atrás do IFMG, principalmente na Moita de Bambu, que fica no final da rua Dom João VI no Bairro São Luís.
Que a prefeitura através da secretaria Que a Prefeitura através das secretarias competentes providencie a capina e limpeza no Córrego que atravessa o bairro São Luís.
Do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão
Requer:
Que seja enviada Moção de Aplausos às professoras Marcela Souza e Luiza da Escola Municipal Benedita Gomide Leite, pela idealização do projeto inovador “Judomática”, inspirando não só os alunos, mas toda a comunidade escolar.
Do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
Requer:
Moção elogiosa para: Flávio Viana e Zé Roberto, Secretaria Educação, Formiga Família Azul, Capoeira Gerais parabenizando pelo Evento Dia D brincar que aconteceu na Praça CEU dia 28/10/23
HOMENAGEM
Outorga da Comenda “PATA AMIGA”, instituída através da Lei Municipal nº 6.058 de 7 de junho de 2023 e conferida às pessoas tutoras de animais domésticos que, com altruísmo, prestam relevantes serviços à comunidade voltados à causa animal.
* Leandro José e Silva – Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa
