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Entra em tramitação projetos de leis orçamentárias

reuniao 01-10-12

Aprovado em segundo turno projeto que cria distrito de Boa Esperança de Frazões

Na segunda-feira, dia 01 de outubro, entraram em tramitação na Câmara Municipal, projetos de leis orçamentárias. Nesta lista, constam: o Projeto de Lei nº 678, que altera os valores do Plano Plurianual, para o período 2010/2013, inclui e exclui ações para o exercício de 2013; o Projeto de Lei nº679, que altera redação de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2013; e Projeto de Lei nº680, que estima receita e fixa despesa do município para o exercício financeiro de 2013.

Na oportunidade, foram submetidos à apreciação, votados e aprovados os seguintes Projetos de Lei:

Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2011 – Altera a redação do artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Formiga, criando o Distrito de Boa Esperança de Frazões – 2º Turno de Votação.

Projeto de Lei nº 671/2012 – Reconhece de Utilidade Pública a Associação Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Controles de Endemias de Formiga – MG e dá outras providências.

Com a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 006/2011, Formiga passa a ter quatro distritos, sendo eles o Distrito Turístico de Pontevila, e os distritos de Albertos, Baiões e Boa Esperança de Frazões.

reuniao 01-10-12

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