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Confira os projetos da última reunião ordinária

Na reunião ordinária da última segunda-feira (12), três projetos de lei foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. São eles:

Projeto de Lei nº 163/2014 – autoriza: a) o Município de Formiga a celebrar convênio com a Associação Dom José Antônio do Couto – “Casa de Acolhimento Divina Misericórdia”, para repassar recursos financeiros na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Projeto de Lei nº 168/2014 – autoriza o Município de Formiga a celebrar convênio com a Associação Mão Amiga, para cessão de 2 (dois) servidores para prestar serviços naquela instituição, com ônus ao município.

Projeto de Lei nº 175/2014 – autoriza o município de Formiga a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 157.025,64 (cento e cinquenta e sete mil, vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). De acordo com a mensagem do referido projeto, os valores nele constantes tratam-se de verba vinculada repassadas pelo Governo Federal através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, sendo que tais recursos serão utilizados exclusivamente para aquisição de merenda escolar a ser repassada para as escolas municipais.

Na mesma reunião deram entrada os seguintes projetos:

De origem do Executivo:

Projeto de Lei Complementar nº 33/2014 – altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37/2010. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, a alteração visa diminuir 2 (dois) cargos de Diretor Escolar de Ensino Fundamental Nível III, passando de 4 (quatro) para 2 (dois), e aumentar 2 (dois) cargos do Nível II do mesmo cargo, passando de 4 (quatro) para 6 (seis). Isso porque a citada Lei Complementar 37/2010 estabelece que, em escolas que possuam entre 201 (duzentos e um) e 400 (quatrocentos) alunos matriculados, o seu Diretor ocupará o nível II do cargo de Diretor Escolar de Ensino Fundamental, enquanto que em escolas que tiverem mais de 400 (quatrocentos) alunos matriculados, o seu Diretor ocupará o nível III daquele cargo. Assim sendo, a apresentação do projeto se faz necessária tendo em vista a redução do número de alunos matriculados na Escola Municipal CAIC de Formiga e na Escola Municipal Arlindo de Melo, de modo que os servidores ocupantes do cargo de Diretor Escolar de Ensino Fundamental Nível III devem passar a ocupar o Nível II do mesmo cargo.
Projeto de Lei nº 180/2014 – autoriza o município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). De acordo com a mensagem anexa ao projeto, os valores nele representados tratam-se de recursos repassados ao Município pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, que serão utilizados na aquisição de dois veículos novos para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, mais especificamente, para a realização de transporte de pacientes para fora do Município, quando tal providência se mostrar necessária – REGIME DE URGÊNCIA;
Projeto de Lei nº 181/2014 – autoriza o município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 38.701,64 (trinta e oito mil, setecentos e um reais e sessenta e quatro centavos). De acordo com a mensagem anexa ao projeto, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será utilizada pela Secretaria Municipal de Educação para aquisição de materiais de consumo visando o atendimento às escolas da rede municipal, enquanto a quantia de R$ 28.701,64 (vinte e oito mil, setecentos e um reais e sessenta e quatro centavos) consiste em recurso a ser devolvido para a Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude, na medida em que trata-se de rendimentos dos valores por ela repassados em convênios celebrados com o Município de Formiga em anos anteriores e que tinham por objeto a aquisição de equipamentos para academias ao ar livre. Uma vez utilizados os valores repassados nos convênios, restando efetivamente instaladas as academias, ocorreu a sobra da quantia mencionada, a qual nada mais é do que rendimentos obtidos enquanto o dinheiro estava depositado aguardando sua utilização;
Projeto de Lei nº 182/2014 – autoriza o Poder Executivo a realizar gastos referentes à aquisição de materiais de apoio, gêneros alimentícios, tecidos e infraestrutura, palco, som e iluminação para os festejos das entidades: Irmandade do Congado de São Judas Tadeu, Irmandade do Congado Nossa Senhora de Lourdes, Irmandade do Congado do Rosário, Irmandade do Congado de Nossa Senhora Aparecida e Irmandade dos Moçambiqueiros Capitão Zé Rosa, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com recursos provenientes do FUMPAC – Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;
Projeto de Lei nº 183/2014 – institui diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para custeio do deslocamento de profissionais da área de saúde que participarão de cursos de capacitação para implantação do programa da Rede de Atenção Psicossocial-RAPS. O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), para aplicação de recursos provenientes de transferências de recursos do SUS para a gestão do SUS, sendo que o referido valor será empregado nas despesas para a participação dos mencionados profissionais nos referidos cursos;
Projeto de Lei Complementar nº 34/2014 – altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo altera o nível dos cargos de Diretor de Departamento de Orçamento e de Diretor de Departamento de Arrecadação e Fiscalização.

E de origem do Legislativo o Projeto de Lei nº 184/2014 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores, dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo, à razão de 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), relativo ao INPC acumulado de maio/2013 a abril/2014.

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