Códigos

Código Tributário e Alterações

Lei Complementar 001_CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Alterações

Lei Complementar 002

Lei Complementar 003

Lei Complementar 004

Lei Complementar 102

Lei Complementar 108

 

Código de Posturas

Código de Posturas

 

Código de Obras

Lei Municipal 1615/1984

Lei Municipal 3472.2003

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