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Código Tributário Municipal tem dispositivos alterados por Projeto de Lei aprovado

reuniao ord 13-08-12 geral intro

 

Durante reunião ordinária do dia 13 de agosto, a Câmara Municipal de Formiga aprovou o Projeto de Lei Complementar nº89/2012, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Formiga (Lei Complementar nº001/2002) e concede incentivo fiscal, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº3788/2006, que dispõe sobre o Programa Pró-Gerais.

O incentivo fiscal consiste na isenção do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O objetivo é aumentar a geração de empregos no município e a economia local.

Na oportunidade, também foi submetido à votação e aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 640/2012, que institui o dia de São Vicente Férrer no âmbito do Município de formiga e dá outras providências. O referido projeto garantir no calendário cívico cultural de Formiga, o dia 5 de abril, consagrado ao Padroeiro São Vicente Férrer.

Foi submetido à apreciação dos vereadores, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 589/2012. Este projeto é o que institui o Programa Remédio em Casa, que tem como objetivo de encaminhar os remédios de uso contínuo que forem prescritos em tratamento recular diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 anos; das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS (Sistema Único de Saúde).

Para falar sobre o assunto, o autor do Projeto de Lei, vereador José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha), fez uso da Tribuna do Povo, e apresentou detalhes da proposição vetada pelo Executivo. O Veto foi apreciado e mantido, após votação dos vereadores.

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