A Câmara Municipal rejeitou por unanimidade as contas do ex-prefeito de Formiga, Moacir Ribeiro da Silva, referente ao ano de 2014. A decisão foi tomada na última reunião ordinária do 1º semestre desta segunda-feira (17).

A decisão é contrária ao relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que concluía favorável à aprovação das Contas de 2014. A rejeição dos vereadores foi com base no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e na Comissão de Serviços Públicos Municipais, a vereadora Joice Alvarenga também apresentou parecer contrário à aprovação.

 Sendo assim, o Projeto Substitutivo de Decreto Legislativo nº 02/2017, foi aprovado por unanimidade, rejeitando as contas do município de 2014.

PROJETOS APROVADOS

Mais 4 Projetos de Lei, foram aprovados por unanimidade do plenário. São eles:

Projeto de Lei nº 066/2017 – denomina Rua Rafael de Oliveira Campos a atual Rua “E”, localizada no bairro Belvedere, em Formiga/MG;

Projeto de Lei nº 067/2017 – autoriza o Serviço Autônomo de Água E Esgoto-SAAE a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 7.496,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais), o que, segundo a Mensagem de encaminhamento do referido projeto, permitirá o pagamento de aluguéis diante de situações emergenciais;

Projeto de Lei nº 068/2017 – altera redação da Lei Municipal nº 5.168/2017 (que autoriza a concessão de subvenção social ao Centro Espírita Lázaro), de modo que nela conste autorização para abertura de crédito especial, possibilitando o empenho de tal despesa;

Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 – altera os anexos IV e VI da Lei Complementar nº 43/2011, com a redação determinada pela Lei Complementar nº 152/2016 (incluindo o Monitor de Esportes no Quadro de Novas Carreiras da Educação Municipal – Assistente de Educação AED, Classe IV, com jornada semanal de 24 horas e salário compatível com o quadro de Professores de Língua Inglesa e Espanhola e no Quadro de Enquadramento dos Cargos Anteriores no novo Quadro de Carreiras da Educação Municipal) e o anexo V da Lei Complementar nº 43/2011, com redação determinada pela Lei Complementar nº 144/2015 (passando o Monitor de Esportes para a Classe IV, como os Professores de Língua Inglesa e Espanhola).

     Devido ao recesso parlamentar, a próxima reunião ocorrerá no próximo dia 7 de agosto.