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Câmara esclarece critérios e horário de atendimentos judiciários ao público

O Serviço de Atendimento Judiciário da Câmara Municipal de Formiga, criado em 2005, pela Lei 3.711, funciona nas dependências do Poder Legislativo e abrange assistência nas áreas Cível e Criminal. O horário de atendimento ao público é das 08h30 às 11h30.

Os cidadãos que buscam o serviço oferecido pela Câmara de Formiga precisam observar os seguintes critérios: residir em Formiga; possuir renda mensal de até dois salários mínimos; e possuir, no máximo, um imóvel, onde resida com a família.

Na área Cível, os serviços prestados compreendem a área de direito da família, abrangidos pela Vara de Família e Sucessões da Comarca de Formiga, como: adoção; alimentos; alvará judicial; divórcio; execução, exoneração e revisional de alimentos; guarda; investigação de paternidade; separação; e tutela/curatela. Já na área Criminal, são prestados serviços de toda natureza.

A Câmara Municipal de Formiga fica localizada na Praça Ferreira Pires, 04, centro.

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