Por meio do artigo 191 da Lei Orgânica do Município, as pessoas com mais de 65 anos de idade possuem o direito à gratuidade no transporte público. Porém, algumas lacunas deixadas por essa lei estavam dificultando o acesso dos idosos a esse benefício. Por isso, o vereador Cabo Cunha apresentou o Projeto de Lei 107/2021, que impõe novas medidas no passe livre das pessoas com mais de 65 anos. A proposta foi aprovada na reunião de ontem da Câmara Municipal de Formiga.

Em justificativa que acompanha o projeto, Cunha explica que não há uma previsão de como o disposto na lei será executado, o que abria brecha para a exigência de carteira de idoso, por exemplo. “Para preenchimento dessa lacuna, o projeto de lei em tela traz em seu bojo o parágrafo único do artigo 1º, reproduzindo a letra do § 1º do artigo 39 do Estatuto do Idoso, prevendo que, para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova da sua idade”, completa o vereador.

Outra medida do projeto é estender a gratuidade ao transporte coletivo público rural, já que anteriormente o passe livre era previsto somente nos coletivos urbanos e semi-urbanos.

Alteração de nome

Outro projeto de autoria de Cabo Cunha aprovado ontem foi o 95/2021. Ele altera o nome da Rua do Campo, localizada no Bairro Rosário, para Rua Iolanda Alaide Neves.