Dois projetos de lei autorizando abertura de crédito especial para atender a pasta foram aprovados pelo Legislativo

Na noite de ontem, dia 19, foi realizada a 55ª reunião da 18ª legislatura da Câmara Municipal de Formiga. Durante a sessão, os vereadores aprovaram dois projetos de lei ligados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Eles autorizam a abertura de crédito especial de mais de R$ 400 mil para a pasta.

Além das matérias ligadas ao Desenvolvimento Humano, ainda foi aprovado Projeto de Lei Complementar 24/2018, de autoria do Legislativo, que acresce dispositivo ao artigo 105 da Lei Complementar 41, de 24 de fevereiro de 2011, e o Projeto de Lei 118/2018, que autoriza o Município a firmar acordo judicial com a Santa Casa de Caridade de Formiga e o Ministério Público.

Entraram em tramitação

Durante a mesma reunião, entraram em tramitação quatro propostas. A de número 125/2018 autoriza o Município a doar imóvel à sociedade empresária F & F Equipamentos de Ginástica e Musculação Ltda ME, para ampliação de suas atividades empresariais. O Projeto de Lei 126/2018 dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, mediante a aplicação do percentual de 1,87%, incidente sobre o valor efetivamente pago em dezembro de 2017.

Também entrou em tramitação no Legislativo o Projeto de Lei 127/2018, que autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial, nos autos do processo número 0261.17.005.143-5, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga. O acordo consiste no pagamento da quantia de R$ 5.850,00 referente à indenização em razão de aluguéis e encargos não pagos e reparos de danos materiais decorrentes do uso de imóvel locado pelo Município de Formiga.

Por fim, deu entrada o Projeto de Lei 128/2018. Ele altera para R$ 330,00 o valor do vale-alimentação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Retorno à Câmara

A 55ª reunião também marcou o retorno da vereadora Joice Alvarenga/PT ao Legislativo. Ela estava afastada desde 16 de outubro por licença maternidade.