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Audiência Pública

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do último dia 22 sobre o:

* Projeto de Lei nº 430/2011 – Altera o Plano Plurianual – PPA para período 2010/2013, inclui e exclui ações para o exercício de 2012 e dá outras providências.

* Projeto de Lei nº 431/2011 – Altera redação da Lei 4.486/2011 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências – LDO 2012.

* Projeto de Lei nº 432/2011 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Formiga para o exercício financeiro de 2012 – LOA 2012.

O que são LDO, PPA e LOA?

 

São instrumentos de planejamento orçamentários, de autoria do Poder Executivo e assim podemos defini-los:

LDO: com duração de um ano, tem como objetivo definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.

PPA: estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos  e metas da ação pública para um período de quatros anos.

LOA: é a lei que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos. 




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