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Audiência pública debate alterações no Código de Obras do Município

Publicado em: 28 de Abril de 2022

Ontem, a Câmara Municipal de Formiga promoveu audiência pública para debater os projetos de lei complementar 10 e 11/2022, que promovem alterações no Código de Obras do Município. A sessão contou com a presença de oito vereadores, representantes do Poder Executivo e profissionais da área de construção civil para discutir as propostas.

O Projeto de Lei Complementar 10/2022, de autoria do vereador Cid Corrêa, altera o artigo 13 do Código de Obras, que dispõe sobre o prazo para análise do projeto da obra por parte da Administração Municipal. O parlamentar quer que, esgotado o prazo para análise do projeto apresentado à Prefeitura, sem resposta da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, o responsável técnico fique autorizado a iniciar a obra.

Já o Projeto de Lei Complementar 11/2022, de autoria do vereador Juarez Carvalho, acrescenta ao artigo 1º do Código de Obras a exigência de se construir sarjeta acimentada no rebordo dos passeios, com medida mínima de 50 centímetros, em novas construções.

A audiência começou com os autores das propostas apresentando seus argumentos para a aprovação das mesmas. Em seguida, os representantes enviados pela Prefeitura explicaram como as proposituras são vistas pelo Poder Executivo. Por fim, foi aberta a palavra para o público presente, sendo que a maioria das manifestações foi favorável aos projetos. Além disso, também foram recorrentes as sugestões de aumento no número de servidores na Secretaria de Regulação Urbana, bem como a digitalização dos seus serviços e a mudança da pasta para um imóvel que forneça um ambiente mais adequado para o trabalho dos funcionários.

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