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Aprovado projeto que proíbe a emissão de documento que autoriza retirada de areia em Formiga

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Durante a sessão do Poder Legislativo Municipal, foram aprovados cinco Projetos de Lei e apresentados dois requerimentos de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 27 de fevereiro, foi aprovado o Projeto de Lei Substitutivo 481/2011, que proíbe a emissão, por parte da Prefeitura, de declaração autorizando novos empreendimentos para extração de areia e/ou outros minerais no Lago de Furnas, bem como no seu entorno, nos rios e cursos d’águas que sejam seus afluentes, no âmbito do município de Formiga. A proposição foi apresentada pela Comissão Especial de Meio Ambiente, composta pelos vereadores Mauro César Alves de Sousa, Eugênio Vilela Júnior e José Geraldo da Cunha.

De acordo com o Projeto aprovado, a declaração de renovação de autorização para extração de areia nos rios ou cursos d’água afluentes do Lago de Furnas, fica condicionada à apresentação, por parte do interessado, de um Plano de Recuperação de Área Degradada, demonstrando o impacto ambiental que avalie impactos sinérgicos e cumulativos na Bacia Hidrográfica, à adequação a uma série de exigências.

Projetos aprovados

Foram aprovados também os seguintes Projetos de Lei: nº 495/2011 – que reconhece de Utilidade o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP e dá outras providências; 502/2012 – que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 320.299,07, que dispõe sobre verba vinculada para compra de alimentos, através de convênio com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; nº 514/2012 – que altera redação do caput e revoga o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.177, de 17 de abril de 2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa Café Puro Sabor; nº 520/2012 – que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio por um período de 12 meses a partir da data da assinatura do mesmo e conceder repasses financeiros à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz, até o valor de R$ 61.471,00

Votação adiada

Foi adiada a votação do Projeto de Lei nº 499/2012 – que autoriza o Município de Formiga a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 4.000.000,00, com o objetivo de dar continuidade às obras de construção dos interceptores da rede de esgoto da margem direita do Rio Formiga, Rio Mata Cavalo e diversos córregos. O adiamento foi a pedido do vereador Moacir Ribeiro da Silva, que solicitou ao Poder Executivo a apresentação de uma planilha de custos.

Tribuna do Povo

O presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, Leonardo Almeida, fez uso da Tribuna para apresentar as ações desenvolvidas pela entidade. Durante a reunião ordinária, o Conselho foi reconhecido como de Utilidade Pública Municipal.

Também foi convidado a fazer uso da Tribuna do Povo, o empresário José de Paulo Alves, proprietário do Furnaspark Resort Hotel, para tratar da necessidade da construção de um aeroporto e um Centro de Treinamento de Seleção no município, para viabilizar a hospedagem de delegações para a Copa de 2014.

Comissões Parlamentares de Inquérito

Os vereadores Moacir Ribeiro da Silva, Eugênio Vilela Júnior, Mauro César Alves de Sousa e José Gilmar Furtado assinaram o Requerimento nº30/2012, que requer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de averiguar a denúncia de utilização do Jornal Oficial de Formiga “A Cidade” para promoção de partidos políticos e da pré-candidata do PT, para o cargo de Prefeito. A denúncia foi protocolada na Câmara Municipal de Formiga pelo advogado José Marcio Caputo, em 27 de fevereiro.

Na mesma reunião, foi apresentado também o Requerimento nº32/2012, assinado pelos vereadores Reginaldo Henrique dos Santos, Edmar Ferreira, Eugênio Vilela Júnior e José Gilmar Furtado, requerendo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncia anônima recebida pelos vereadores contra o Chefe de Gabinete do Poder Executivo, Sheldon Geraldo de Almeida.

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O presidente do CONSEP, Leonardo Almeida

 

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O empresário José de Paulo Alves, proprietário do Furnaspark Resort Hotel

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