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Vereadores aprovam 6 projetos na última reunião

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    Na 68ª reunião ordinária do Legislativo Formiguense nesta segunta-feira (30), 6 projetos foram aprovados por unanimidade do plenário. São eles:

* Projeto de Lei Complementar nº 30/2014 – Dispõe sobre a opção para percepção de gratificação que menciona e dá outras providências. O referido projeto permite ao servidor público efetivo, que presta serviços junto ao SAAE e que venha a ocupar cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, constante das Leis Complementares nº 34/2010 e 76/2012, que opte pelo recebimento dos vencimentos do seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento) ou pelo valor da remuneração do cargo comissionado;

* Projeto de Lei nº 169/2014 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

* Projeto de Lei nº 183/2014 – Institui diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para custeio do deslocamento de profissionais da área de saúde que participarão de cursos de capacitação para implantação do programa da Rede de Atenção Psicossocial-RAPS. O projeto ainda autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), para aplicação de recursos provenientes de transferências de recursos do SUS para a gestão do SUS, sendo que o referido valor será empregado nas despesas para a participação dos mencionados profissionais nos referidos cursos.
 

* Projeto de Lei nº 208/2014 – Autoriza a Administração Direta e Indireta a realizar o pagamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário juntamente com o pagamento do vencimento/remuneração/subsídio referente ao mês de julho.

* Projeto de Lei Complementar nº 37/2014 – Altera a redação dos artigos 131 e 131-C, da Lei Complementar nº 44/2011 e dá outras providências. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo visa estender o adicional de atuação com alunos portadores de necessidades especiais e o adicional de extensão de jornada aos professores regentes de turma/aulas da Pré-escola, que atuam com alunos portadores de necessidades especiais.

* Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2014 – Aprova as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2012 e dá outras providências.

 

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