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Reunião do Legislativo tem quatro projetos de lei aprovados

A penúltima reunião ordinária de 2018 da Câmara Municipal de Formiga, realizada ontem, dia 10, teve quatro projetos de lei na pauta de votações. Todos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.

Os primeiros projetos de lei a serem apreciados foram relativos à conclusão da construção da sede do Creas (Centro de Referência Especializada em Assistência Social). O 255/18 autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.062,58, assim, criando, no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, dotação orçamentária para complementar o valor oriundo do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social). Já o Projeto de Lei 254/18 autoriza o Município de Formiga a suplementar, no orçamento vigente, o valor de R$ 10.688,47.

Em seguida, foi votado o Projeto de Lei 229/18. Ele altera a Lei 4.172/09, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga, instituindo o cargo de controlador interno previdenciário como de recrutamento amplo e comissionado, devido à completa escassez de servidor efetivo para a ocupação do cargo em questão.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 249/18. A proposta altera a redação de dispositivos das Leis 5.222/17 (estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício financeiro de 2018) e 5.178/17 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências), passando o percentual do limite para abertura de créditos suplementares de 20% para 30%.

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