Projeto de Lei Complementar nº 45.2023
Lei Complementar nº55.2023
Projeto de Lei nº 119.2021
Projeto de Lei 521.2023
Projeto de Lei 578.2023
Projeto de Lei nº 691 – 2024
Projeto de Lei nº 711.2024
Projeto de Lei nº 712.2024 – Emenda Modificativa
Projeto de Lei nº 713.2024
Projeto de Lei nº 722/2024
Projeto de Lei 725/2024
Projeto de Lei 726/2024
