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Projeto que regulamenta a Cip é aprovado e imóveis que não possuem o serviço não pagarão o taxa

 

 

Foi aprovado na última reunião da Câmara (23) o Projeto de Lei 015/2017, que regulamenta a cobrança da CIP, Contribuição para Custeio de Iluminação Pública.

O projeto estava tramitando na Câmara de Formiga desde Fevereiro deste ano. Esta é uma contribuição que já existe, e a aprovação do Projeto irá adequar a Lei às necessidades do município. “Foram alguns meses de estudo, audiência pública e diversas reuniões com o Ministério Público e Executivo, para discutirmos pontos que geravam dúvidas. Promovemos um amplo debate e procuramos atender as sugestões das pessoas que participaram da audiência e que até mesmo nos enviaram por email, como foi o caso do advogado Dr. Euler”, disse o vereador Sidney Ferreira.

Para o vereador, a aprovação desta Lei Municipal trará mais segurança jurídica aos contribuintes que não concordam com a cobrança e querem levar a decisão ao judiciário. “Como a Legislação anterior gerava muitas dúvidas, esta, tem embasamento legal”, afirma.

Sidney Ferreira comemora a emenda sugerida pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, juntamente com o vereador Mauro Cesar. “A cobrança será feita de acordo com o Código Tributário Municipal, art. 150, e os imóveis que não possuem a prestação do serviço não pagarão o tributo”, comenta.

Outra vitória é a determinação para que os recursos arrecadados com este tributo sejam gastos apenas com iluminação pública, o que permitirá que Prefeitura invista em um serviço melhor, o que não acontecia nas legislações anteriores.

Fonte: Assessoria Vereador Sidney Ferreira

 

 

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