PAUTA DA 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 16/12/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA.
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 0148/2019 – encaminha o Projeto de Lei nº 392/2019.
Of. 0822/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Pedido de Providência nº 668, de autoria do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto no qual solicita que o Prefeito Municipal, através da Secretaria de Obras e Trânsito, providencie a realização de operação tapa buracos nos trechos asfaltados localizados nos centros das comunidades rurais de Albertos, Cunhas e São Pedro. Ressalta principalmente a situação de Cunhas, onde se tal serviço não for efetuado, vai acabar o resto do asfalto existente na região em volta da igreja e no trecho compreendido até o antigo campo 4S.
Of. 0829/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 468/2019/SCMF enviado a pedido do Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping no qual informa que no ano de 2018, após trabalho intermediado pelo Deputado Estadual Fábio Avelar, a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP disponibilizou 21 (vinte e um) mata-burros ao Município de Formiga, dentre os quais menos da metade foram instalados até o momento. Em audiência no gabinete do Deputado Estadual Fábio Avelar, ocorrida em 24/10/2019, o edil ressalta que foi orientado pela Assessoria do Parlamentar acerca de eventuais problemas advindos da não-instalação com maior brevidade dos mata-burros. Nesse sentido, o Vereador Sandrinho da Looping solicita cópia do referido convênio firmado entre o Município de Formiga e a SETOP relativo aos referidos mata-burros, bem como solicita que a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal competente proceda à necessária e urgente prestação de contas junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA sobre a instalação desses equipamentos.
Of. 0830/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde aos Pedidos de Providência nº 593 e 608, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, nos quais solicita de forma reiterada, que a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria competente, providencie uma faixa de pedestres na Av. Nossa Senhora da Abadia, esquina com Rua Flausino Vaz e Alto do Pequi.
Of. 0831/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 519/2019/SCMF enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira no qual, considerando que o Projeto de Lei nº 066/2019 tem como escopo dentre seus objetivos, a criação, extinção e alteração da remuneração de cargos, solicita cópia da estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão das mudanças pretendidas.
Of. 0839/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde ao Ofício nº 524/2019/SCMF enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira no qual, considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 388/2019, solicita as seguintes informações: “Nos termos da Mensagem nº 146/2019-GAB que encaminha o Projeto de Lei nº 388/2019, o Sr. Prefeito Municipal justifica a revogação da Lei nº 5.416 de 01/07/2019 – originária do Projeto de Lei nº 194/2018 de autoria deste edil – ressaltando que a norma tornou-se inócua em face ausência de agentes fiscalizadores da condutas vedadas, visto que o art. 4º do citado projeto de le, contendo essa questão foi vetado sob o argumento de que o dispositivo invadia a “competência privativa do Chefe do Executivo, violando a separação, independência e harmonia entre os Poderes”. Necessário ressaltar que o referido artigo outrora vetado é, senão, cópia de dispositivo de projeto de lei de autoria do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes que, diferentemente do Projeto de Lei nº 194/2018, foi SANCIONADO pelo Prefeito Municipal originando a Lei nº 5.290 de 15 de junho de 2018. Nesse sentido, solicito seja explicado, pormenorizadamente: a) Qual a “invasão de competência privativa do Chefe do Executivo” verificada em face da proposta deste edil, que não foi “encontrada” naquela de autoria do Vereador Marcelo Fernandes, embora ambas contenham a mesma redação no tange à fiscalização por órgãos da Administração Municipal? b) Como é realizada a fiscalização da Lei nº 5.290/2018? Quem são os agentes fiscalizadores que exercem tal função? c) Quais são os “eventuais transtornos à própria Administração” que se busca evitar com a revogação da Lei nº 5.416/2019? Tais transtornos também existem em face da Lei nº 5.290/2018? d) Qual critério utilizado e/ou análise efetuada pelo Chefe do Executivo para sanção ou veto de projetos de lei de autoria de Vereadores desta Casa Legislativa?”
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR
Ofício nº 347/2019/PREVIFOR – vem comunicar sobre a aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 103/2019, de maneira que a partir de 13 de novembro de 2019, os afastamentos por incapacidade, auxílio-reclusão, salários maternidade e família são de responsabilidade financeira e operacional do ente empregador.
Comunicação Interna – a Superintendente Executiva do PREVIFOR, Marlla Xavier Leitão, comunica sobre suas férias regulamentares, que serão usufruídas no período de 16/12/2019 a 03/01/2020 e na oportunidade informa que não haverá substituto imediato, estando a equipe do instituto à disposição para atendimentos.
1.3 Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
a) Ofício nº 241/2019/SAAE – encaminha para apreciação desta Casa Legislativa, relatórios do mês de novembro/2019.
– Outros Setores:
Padre Daniel Teixeira Miranda – convida para a comemoração de seus 20 anos de sacerdócio a ocorrer em 18/12/2019, às 19h30, no Centro de Eventos da Matriz Paróquia São Paulo Apóstolo.
Deputado Dalmo Ribeiro Silva–CT-GABDRS nº 1129/19 – comunica que foi efetuado o pagamento do convênio firmado com a Secretaria de Estado de Saúde, oriundo de emenda parlamentar de sua autoria, no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), destinado ao custeio de ações na área de saúde do município.
Secretaria de Estado de Governo – Ofício SEGOV/DCP nº 542/2019 – informa da celebração do Termo de Fomento nº 1491000210/2019/SEGOV/PADEM entre o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Coordenação e Gestão Institucional e a OSC Parceira: Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, cujo objeto do Termo de Fomento é um veículo de 07 lugares, minivan, 0 km.
AB Nascentes das Gerais – encaminha exemplar do informativo “Acontece na MG – 050”, ano 4, nº 27, referente aos meses de novembro/dezembro 2019.
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações– Ofício nº 005/2019/ATC-ANATEL – Sr. Humberto Bruno Pontes Silva – Chefe de Assessoria Técnica – agradece ao Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping pelo envio da Moção Elogiosa nº 909/2019.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Executivo
Projeto de Lei nº 392/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 1.318,59 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos) e seus rendimentos, propiciando a devolução de recursos financeiros para prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 290/2019 – Dispõe sobre a regulamentação para instalação de feiras itinerantes e temporárias no Município de Formiga e dá outras providências. – Análise do projeto por Comissão Especial
Projeto de Lei nº 376/2019 – Institui a Comissão Especial de Fiscalização das Atividades do Comércio Ambulante e da Feira Livre Municipal e dá outras providências. – Análise do projeto por Comissão Especial
Projeto de Lei Complementar nº 066/2019 – Altera a Lei Complementar nº 169/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa Direta do Município de Formiga sendo que, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, as alterações pretendidas tem como escopo a criação, extinção, alteração de remuneração, bem como alteração de denominação e atribuições de cargos específicos, tendo em vista uma análise em um contexto administrativo sobre a necessidade ou não destes e, ainda, uma fundamental adequação ao cenário prático das atribuições exercidas pelos ocupantes de determinados cargos e aquelas trazidas, por vezes, de maneira exemplificativa no texto normativo. – Análise do projeto por Comissão Especial
Projeto de Lei nº 393/2019 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.225, de 2 de janeiro de 2018, que regulamenta a atividade da Feira Livre no município de Formiga/MG. Segundo consta da justificativa, o referido projeto de lei visa atender acordo feito rem reunião na Promotoria de Justiça, no último dia 11, ocasião em que ficou decidido que o Poder Legislativo desenvolveria propositura alterando a Lei nº 5.225/2018. Autores: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, Vereador Mauro César Alves de Sousa – Mauro César e Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira. – EM REGIME DE URGÊNCIA
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a colocação adequada da tampa de bueiro que fica localizada na Rua Marechal Deodoro, altura do número 530, toda vez que um veículo passa a tampa que está solta faz um barulho terrível.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas da Comunidade de Córrego da Areia.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das estradas da Comunidade Lagoa do Fundão.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, se a VLI pode interferir no trânsito dentro do Município de Formiga, conforme a colocação de Rua Marechal, próximo a linha férrea:
Estas tartarugas foram colocadas pela VLI?
A VLI pode interferir no transito dentro do Município de Formiga?
A Prefeitura teve conhecimento desta colocação?
A reclamação a respeito da colocação destas tartarugas, a Prefeitura pretende tomar alguma medida para resolver esta questão?
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a castração dos animais que estão soltos nas ruas de Formiga e nas Comunidades Rurais, o mais rápido possível.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa para o Coordenador da Associação de Capoeira Caminho de Luanda, Sr. Ênio, parabenizando pelo 1° Aniversário do Projeto Caminho.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa para a nova Pedagoga Carol Martins, parabenizando pela sua formatura que aconteceu neste final de semana.
Que seja enviada uma Moção de Condolências para aos familiares do Sr. Silvano José Dias.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
Reitera a solicitação contida no Ofício nº 378/2019, para que nos termos do art. 61, XIV da Lei Orgânica, seja informado, separadamente, qual foi o valor arrecadado com ISS relativo aos serviços de produção de eventos artísticos (shows) realizados nas edições de 2017, 2018 e 2019 da Expô Formiga.
Que o Prefeito Municipal informe a este edil os valores gastos detalhadamente, com publicidade da Prefeitura e do SAAE, desde o dia 1º de janeiro de 2017, contendo informações individuais como: nome fantasia, razão social e valores repassados aos órgão de imprensa/empresas (jornais, revistas, sites, portais, blogs, TV e rádios).
Que seja enviada Moção Elogiosa à aluna da Escola Municipal CAIC, que chegou a etapa semifinal da Olimpíada Brasileira de Português, com a produção literária “Doces Memórias”.
Que seja enviada Moção Elogiosa à professora da Escola Municipal CAIC, Juralice Rita da Silva, pela orientação à aluna semifinalista da Olimpíada Brasileira de Português.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, verifique a situação da Caçamba Coletora de Lixo e imediações dela, na Comunidade de Padre Trindade, onde está sendo colocado carcaça e ossos, provenientes de açougues urbanos, causando intenso mau cheiro, que ao ficarem fora, são espalhadas pelos animais que por ali passam e levados até as casas vizinhas pelos cães, e até ao rio, que se encontra a menos de cinco metros do local.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a limpeza na Rua Tocantins onde a vegetação está tomando toda a extensão da via, causando insegurança aos moradores e os que por lá transitam.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, verifique a possibilidade de medidas paliativas na Rua Tocantins, até que seja feita a pavimentação definitiva, já que a mesma se encontra intransitável, impedindo os moradores de saírem pela via, tendo que utilizar apenas a calçada, que em alguns pontos, possui mais de 60 cm de altura, causando risco à integridade física dos moradores e todos que por lá precisam transitar.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da via que liga o Bairro Cidade Nova à Vila Didi, denominada Rua Quatro, que se encontra em estado precário.
Que o Poder Executivo através da Secretaria Competente, verifique a desova de materiais de construção na via que liga o Bairro Cidade Nova à Vila Didi, denominada Rua Quatro, para sejam tomadas as devidas providências.
Reitera: Pedido de Providencia 395/2019 de 20/05/2019. Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, providencie a manutenção da Rua Pedro Alvares Cabral, que se encontra com imenso buraco na via, impedindo o tráfego e colocando em risco a integridade física dos moradores.
Que o Poder Executivo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa sobre a passagem (ponte/pinguela) que liga o Bairro Vila Didi ao Bairro São Luiz: a) está em condições de trafegar? b) representa risco às pessoas que utilizam? c) há previsão de manutenção, permanência de acesso ou de uma futura rua?
TRIBUNA
Fará uso da tribuna o Sr. Antonio Fernandes Toninho Costa, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para falar sobre assuntos de interesse do Município de Formiga.
Fará uso da tribuna o Sr. Eduardo Drumond Rezende, engenheiro agrônomo e feirante para falar sobre assuntos relacionados a Feira Livre de Formiga e últimos acontecimentos.
