PAUTA DA 126ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
DATA: 01/07/2019 – SESSÃO ORDINÁRIA
I – Chamada dos Vereadores
II – Leitura da ata da reunião anterior para a devida apreciação
III–Expediente
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS
– De origem do Executivo Municipal
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 074/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 060/2019, que extingue os cargos de “Encarregado de Secretaria Escolar de Unidade de Ensino”, “Chefe de Administração Geral” e “Encarregado de Divisão de Software e Hardware” e cria o cargo de “Assessor de Aprovação de Projetos Civis”, encaminhado através da Mensagem nº 072/2019.
Of. 0431/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Ofício nº 265/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual, em face de informações constantes do sítio da Prefeitura Municipal de Formiga, de que no mês de abril/2019 a remuneração do Sr. Prefeito foi no valor de R$ 27.313,68 (vinte e sete mil, trezentos e treze reais e sessenta e oito centavos) ao passo que nos meses de março e maio foi de R$ 18.209,12 (dezoito mil, duzentos e nove reais e doze centavos), questiona a natureza do valor que resultou no acréscimo do subsídio.
Of. 0468/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – informa que alguns dados apresentados na Mensagem nº 072/2019, que encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 060/2019, encontram-se equivocados. Foi informado que o vencimento do cargo de “Encarregado de Divisão die Software e Hardware” é de R$1.372,58 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), quando de fato é de R$ 1.400,84 (um mil, quatrocentos reais e oitenta e quatro centavos). Destarte, o somatório apresentado de R$ 4.396,52 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) passa a ser de R$ 4.424,78 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos). Consequentemente, a informação sobre a economia gerada também sofre alteração, passando de R$ 1.171,67 (um mil, cento e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 1.200,53 (um mil, duzentos reais e cinquenta e três centavos). Ainda encaminha cópia da análise de Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro, oriunda do Departamento de Orçamento, gerado tanto pela criação de 01 (um) cargo de “Assessor de Aprovação de Projetos Civis”, bem como pela extinção de 03 (três) cargos da atual estrutura administrativa que se encontram vacantes, a saber, “Encarregado de Secretaria Escolar de Unidade de Ensino”, “Chefe de Administração Geral” e “Encarregado de Divisão de Software e Hardware”.
Of. 0469/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 546/2018, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, no qual solicita uma vaga para idosos na Rua Quintino Bocaiúva, nas imediações do número 491, onde alguns moradores idosos ficam impossibilitados de embarcarem ou descerem de veículos.
Of. 0470/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – responde o Pedido de Providência nº 381/2019, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga no qual solicita que seja reavaliada a mudança de trânsito feita nas Ruas Pedro Bambirra e Bárbara Rocha, pois ao possibilitar a mão única, inviabiliza a chegada de diversos moradores, ao passo que apenas a proibição de estacionamento na via, resolveria o problema.
Of. 0471/2019/Eugênio Vilela Júnior – Prefeito Municipal – solicita a retirada do Projeto de Lei nº 309/2019, cujo intuito é a alteração na Lei nº 3789, de 13 de abril de 2006, em tramitação nesta Casa Legislativa, a fim de se implementar necessárias adequações.
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Silene de Freitas/Coordenadora Terminal Rodoviário – responde ao Ofício no 164/2019/SCMF, enviado a pedido da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques, no qual solicita ser informada sobre quantas pessoas, e seus respectivos cargos, fazem parte da equipe responsável pela limpeza do Terminal Rodoviário, inclusive quem é o coordenador da referida equipe, uma vez que as reclamações acerca da falta de limpeza do local são recorrentes.
Diretoria de Compras Públicas
Ofício nº 037/2019/Leonardo Geraldo Eufrázio – comunica sobre nova abertura do processo licitatório nº 036/2019, que será realizado no dia 15/07/2019, às 14 horas, cujo objeto é o credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços Técnicos de Avaliação de Imóveis e Emissão de Laudos de Avaliação Mercadológica de Imóveis Urbanos e Rurais.
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Ofício nº 136/2019/SAAE – responde o Ofício nº 275/2019/SCMF, enviado a pedido do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira, no qual solicita que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE proceda a um necessário planejamento e organização no tocante à realização de obras e serviços nas rede de água e esgoto do município, uma vez que algumas intervenções são iniciadas e, posteriormente, paralisadas, permanecendo por dias inacabadas causando enormes transtornos aos moradores do entorno, bem como a pedestres e motoristas que passam no local. A exemplo, aponta-se duas intervenções recentes: a primeira, na Rua Camilo Fonseca, Centro, que por muitos dias acarreta inúmeros transtornos, inclusive muita poeira, agravado pelo fato de estarmos em período de seca que acentua os casos de doenças respiratórias; a segunda na Rua Benjamin Guimarães, que por se tratar de principal via de acesso ao bairro Lajinha, tem ocasionado problemas aos moradores e frequentadores da localidade.
– Outros Setores:
63º Batalhão de Polícia Militar/ Many Sidata Rodrigues e Silva, Maj PM – Comandante:
informa ao Vereador Evandro Donizetti da Cunha – Piruca o recebimento da Moção Elogiosa nº 364/2019, enviada pelo Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping;
informa ao Vereador Sandromar Evandro Vieira – Sandrinho da Looping o recebimento da Moção Elogiosa nº 364/2019, enviada pelo edil.
Associação Mão Amiga – convida vereadores e servidores do Legislativo Formiguense para a 10ª Festa de Carros de Boi da Mão Amiga, que acontece no próximo final de semana, nos dias 6 e 7 de julho, das 11 às 18 horas, no Tattersal do Gaspar, na comunidade de Padre Doutor.
Confederação Nacional de Municípios:
encaminha exemplar da publicação “Boletim CNM”, edição referente a junho/2019;
encaminha exemplar da publicação “Monitor, o Boletim das Finanças Municipais”, edição referente a maio/junho/2019.
Confederação Nacional do Transporte-CNT – encaminha exemplar da publicação “CNT Transporte Atual”, ano 25, nº 281, maio/2019.
– Encaminhamento de Projetos de Lei:
– De origem do Legislativo
Projeto de Lei nº 327/2019 – Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências. Autoria: Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira.
Projeto de Lei nº 328/2019 – Obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Autoria: Comissão de Serviços Públicos Municipais – Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins
APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Projeto de Lei nº 318/2019 – Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 4433 de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a campanha educativa, prevenção e o controle da transmissão da dengue no município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins e Joice Alvarenga. (Comissão Especial)
Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2019 – Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho” e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. (Comissão Especial)
ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO, MOÇÃO E/OU PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Da Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques
Requer:
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a fiscalização dos lotes vagos na Bairro Jardim das Acácias.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção da quadra de peteca na Praia Popular, os usuários estão reclamando da falta de areia da mesma.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa, em quais Comunidades Rurais tem atendimento médico e de quanto em quanto tempo acontece este atendimento.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, informe para esta Casa Legislativa qual data é feita a vacinação em crianças e adultos nas comunidades rurais.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie policiamento para a feira da Associação dos Produtores Feirantes de Formiga, que acontece aos sábados no terminal rodoviário.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a colocação de lixeiras na feira aos sábados.
Que seja enviada uma Moção Elogiosa para a Professora do Cesec Formiga, Sra. Luana Lima e para a aluna Pollyana Loureiro, parabenizando pelo 1° lugar do Concurso de Redação promovido pela Secretaria Estadual de Educação em parceria com o Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais.
Do Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira
Requer:
Que o Prefeito, através das Secretarias competentes, providencie a limpeza nas ruas do bairro Jardim Montanhês, assim como uma manutenção das vias, que, de acordo com os moradores, estão em estado precário.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a manutenção das vias do bairro da Saudade, que, de acordo com os moradores, estão em estado precário.
Que seja informado a este vereador, por meio da Secretaria competente, se já foi realizado algum estudo para analisar a viabilidade de implantação de um sistema de escoamento de águas pluviais dos bairros altos da cidade.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a pavimentação da Rua Rio Tapajós e o recapeamento das demais vias do bairro Mangabeiras. De acordo com os moradores, as “crateras” estão causando diversos transtornos aos moradores, inclusive acidentes, conforme fotos anexas.
Que o Prefeito, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental providencie a limpeza nas ruas do bairro Sant’ana II.
Que o Prefeito, através da Secretaria competente, providencie a iluminação do bairro Sant’ana II.
Que o Prefeito, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental providencie a limpeza na Rua Américo Gontijo e, ainda, que seja instalada uma placa “Proibido Jogar Lixo” visando coibir a prática de descarte ilegal de lixo, pois de acordo com moradores o local está se tornando um depósito de entulhos, conforme fotos anexas.
Que o Prefeito, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental providencie uma caçamba para ser colocada toda sexta à tarde e retirada na segunda-feira pela manhã atrás do Terminal Rodoviário. Nos finais de semana o local está se tornando depósito de lixo, conforme fotos anexas.
Que seja enviada uma Moção de Condolências aos familiares de André Luis da Silva.
Da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Requer:
Que seja enviado ao Previfor o seguinte pedido de informação: Considerando que tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 058/2019, cujo teor é o direito ao apostilamento dos servidores públicos efetivos, solicito a análise dos Conselhos do Instituto, pertinentes ao tema, como condição importante para deliberar sobre assunto que afetará o futuro financeiro do Previfor, motivo pelo qual também solicito estudo de impacto.
Que seja enviado ao Sintramfor o seguinte pedido de informação: Considerando que tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 058/2019, cujo teor é o direito ao apostilamento dos servidores públicos efetivos, solicito a análise do Sindicato como condição importante para deliberar sobre assunto que não somente institui benefício importante ao servidor efetivo, mas também afeta o futuro financeiro do Previfor.
Considerando a Lei nº 5128/2016, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, incluindo o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Formiga, que prevê no seu art. 3º avaliação anual e revisão a cada 4 (quatro) anos, solicito envio de informações sobre as últimas avaliações realizadas pelo Poder Executivo e as providências tomadas sobre o tema.
Considerando a Proposta de Governo do Prefeito Eugênio, que assim prevê: “Estabelecer um cronograma para realizar, em regime de mutirão humanizado, todas as cirurgias não emergenciais e exames especializados cujos pedidos se encontram parados na Secretaria de Saúde” (na pág. 9), e “Garantir o efetivo funcionamento do Centro de Imagens com exames especializados de raio x, ultrassonografia e mamografia” (pág. 10), solicito o envio de informações sobre o referido cronograma, considerando que recebemos muitas reclamações de usuários do SUS sobre a demora na oferta de exames especializados e cirurgias eletivas, especialmente de mulheres que aguardam anos por exames de ultrassom e cirurgias ginecológicas.
Considerando a Proposta de Governo do Prefeito Eugênio, que assim prevê: “Definir Protocolos de Regulação, com intuito de minimizar a judicialização e facilitar a escolha de qual procedimento terá prioridade” (pág. 10), solicito o referido Protocolo para conhecimento e acompanhamento.
