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Legislativo derruba veto do prefeito a artigo do novo Código de Obras

Publicado em: 23 de Fevereiro de 2021

A Câmara Municipal de Formiga votou, ontem, dia 22, o veto do prefeito ao artigo 13 do Projeto de Lei Complementar 74/2020, que revisa o Código de Obras do Município. O veto foi derrubado pelo Legislativo por unanimidade.

Quando votado o PLC 74/2020, no final do ano passado, o artigo 13 foi aprovado com redação proposta pelos vereadores Joice Alvarenga, Flávio Martins e Cabo Cunha por meio da emenda substitutiva/aditiva 2. O texto diz que a Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana “tem até 20 dias para realizar a primeira análise do projeto” e, caso seja necessária alguma correção, essa terá de ser verificada em até 15 dias.

Apesar de aprovado pela Câmara, tal artigo foi vetado pelo prefeito Eugênio Vilela que, em ofício enviado ao Legislativo, justificou “que tais prazos não são razoáveis para respectivas análises e correções, considerando como ideais 45 dias úteis para primeira análise e 20 dias úteis para uma segunda”. O chefe do Executivo ainda ponderou que o número de funcionários na pasta está menor, devido à pandemia de Covid-19.

Apesar da argumentação de Eugênio, todos os vereadores optaram por manter o artigo 13 com a redação aprovada no ano passado. Profissionais da área de construção civil estavam no plenário da Câmara no momento da votação e celebraram a derrubada do veto.

 

Atenção Básica

 

Também durante a reunião de ontem, foi votado o Projeto de Lei 11/2021, que altera a nomenclatura do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e suas referências para Programa Previne Brasil. Segundo justificativa que acompanha a proposta, o novo modelo é um formato misto de pagamento e incentivo que busca estimular o alcance de resultados na atenção básica. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Tribuna

 

Ao final da reunião de ontem, o representante da Associação dos Músicos Formiguenses, Jatanael Alves, fez uso da tribuna do Legislativo para falar sobre a situação dos artistas da cidade devido ao impedimento de trabalhar por causa da pandemia de Covid-19. Uma reunião foi marcada para as 19 horas de hoje para debater o tema e possíveis soluções.

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