A câmara Municipal aprovou na reunião desta segunda-feira, 04 de julho,o Projeto de Lei 411/2016, que dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

O Projeto, que havia sido apresentado e debatido em duas audiências públicas, contou com três Emendas, todos aprovados por unanimidade.

A Emenda Aditiva foi de inclusão de recursos para Recuperação e Preservação dos Recursos Hídricos, dotados na Secretaria de Gestão Ambiental.

Outra Emenda Modificativa altera o §1º, Art. 46, passando a autorização para abertura de créditos suplementares, para até o limite de 20% (vinte por cento) do montante do orçamento previsto.” No últimos ano (2015), o limite foi de 50%.

A última trata-se de uma Emenda de Redação, que altera a redação Altera redação da Ação 5.004.

Conheça o Projeto 411/2016.