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Em reunião ordinária, Legislativo aprova seis projetos de lei

Na antevéspera do aniversário de 160 anos da emancipação de Formiga, a Câmara Municipal se reuniu para votar seis importantes projetos para a cidade. Todos foram aprovados por unanimidade.

Confira abaixo quais propostas foram aprovadas:

 

Projeto de Lei 153/2018: Desafeta área institucional e autoriza sua permuta para construção do Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário (CEDESC) na área institucional situada na Rua Contorno dos Pomares, entre os residenciais Geraldo Veloso e Tino Pereira.

Projeto de Lei 166/2018: Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei 161/2018: Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 279.314,86, a fim de permitir a adequação da Lei Orçamentária Municipal ao procedimento de unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), os quais, nos termos do disposto na Portaria 65/2018, da Secretaria Nacional de Assistência Social, passam a constituir o Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial.

Projeto de Lei 164/2018: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente do Saae, no valor de R$ 6.000,00. Conforme justificativa subscrita pelo Diretor Geral daquela autarquia, o referido valor será investido na contratação de empresa possuidora de aterro licenciado e especializado na remoção e descarte de resíduos de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação, componentes cerâmicos, argamassa e concreto e demolição de peças pré-moldadas em concreto produzidas nos canteiros de obras e de outras obras de infraestrutura realizadas pelo Saae, conforme exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Projeto de Lei 174/2018: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 360.000,00, que será repassado em parcelas iguais de R$ 30.000,00, para promover ações de saúde de apoio na assistência em urgência e emergência dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Projeto de Lei 175/2018: Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 51.652.29, incluindo o elemento de despesa 4490 91 – sentenças judiciais, para efetuar o pagamento da contrapartida do município relativa à construção da Praça do CEU, conforme decisão judicial.

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