A Câmara Municipal de Formiga se reuniu, na tarde de hoje, em caráter extraordinário para apreciar o Projeto de Lei 252/2021. A proposta autoriza repasse de recursos para manutenção do programa “Formiga de Olho”.

O projeto, aprovado por unanimidade, prevê que R$ 422.162,88 serão repassados pelo Município ao Consep (Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga), em 12 parcelas de R$ 35.180,24, de janeiro a dezembro de 2022.

Com o recurso, o Consep arcará com a mão-de-obra responsável pela vigilância na central de videomonitoramento.

Taxa de Fiscalização

A convocação da reunião extraordinária, feita pelo Poder Executivo, previa também a apreciação do Projeto de Lei Complementar 7/2021, que altera dispositivos do Código Tributário e Fiscal do Município para regulamentar a Taxa de Fiscalização Anual. Porém, após conversas entre o prefeito Eugênio Vilela e os vereadores, o projeto foi retirado da pauta de votações. Uma Audiência Pública será realizada para que a proposta seja debatida junto à população e aos órgãos interessados.