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Em atendimento a recomendação do Ministério Público do Tribunal de Contas, Câmara anula o processo de julgamento das contas do ex-Prefeito referente a 2014

 

 

Em maio de 2014 a Câmara recebeu o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais pela aprovação das contas do exercício de 2014, da gestão Moacir Ribeiro da Silva.

O parecer foi analisado por uma Comissão Conjunta do Legislativo, composta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; a qual emitiu parecer pela Rejeição das Contas, sendo o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a rejeição aprovado por unanimidade do Plenário em julho de 2017.

Todos os documentos referentes ao julgamento das contas foram encaminhados ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, e este recomendou que a Câmara deverá anular o respectivo julgamento e proceder nova apreciação do Parecer Prévio, comprovando a abertura do contraditório e da ampla defesa ao Chefe do Poder Executivo do mencionado exercício.

Assim sendo, a Comissão Conjunta dará início a nova apreciação do Parecer Prévio, dando direito ao ex-prefeito de participar de todos os atos referentes ao julgamento.

Na reunião ordinária do último dia 13, os vereadores por unanimidade aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017, que dispõe sobre a anulação do Decreto nº 34/2017 rejeitando assim as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2014.

 

 

 

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