Responsáveis por importante papel no trabalho legislativo, as comissões da Câmara Municipal de Formiga são compostas por três vereadores, devidamente nomeados pelo presidente da Casa ao início de cada ano. Veja abaixo a composição de cada comissão permanente e sua função.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Composta por: Flávio Couto – Presidente; Cabo Cunha – Relator; Luiz Carlos Tocão – Membro.

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto aos aspectos: jurídico, constitucional e legal regimental das proposições para efeito de admissibilidade e tramitação, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Composta por: Joice Alvarenga – Presidente; Cid Corrêa – Relator; Tião do Preto – Membro.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas deve, sem prejuízo da competência das demais comissões, manifestar-se sobre: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, crédito adicional e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo prefeito; planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais neles investidos; matéria tributária; repercussão financeira das proposições; comprovação de existência de receitas; balancetes dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta e da Câmara Municipal.

Comissão de Serviços Públicos Municipais

Composta por: Marcelo Fernandes – Presidente; Juarez Carvalho – Relator; Luciano do Gás – Membro.

A Comissão de Serviços Públicos Municipais tem de manifestar-se sobre: política de sistemas educacionais, inclusive creches e recursos humanos, materiais e financeiros para a Educação; política de saúde e processo de planificação em saúde, sistema único de saúde; higiene, educação e assistência sanitária; contratação de instituições privadas de saúde; planos plurianuais e programas de saneamento básico; limpeza urbana, tratamento e destinação final do lixo; política do Meio Ambiente, Direito Ambiental e Legislação de defesa ecológica locais; preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais; sistema de transporte público municipal, tráfego e trânsito; plano diretor; assistência social; regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos; bens públicos; matéria referente a Direito Administrativo em geral; matérias relativas aos serviços e obras da administração municipal.