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Confira os projetos que deram entrada e os aprovados na última segunda-feira

Encaminhamento de Projetos de Lei de origem do Executivo

 

a)   Projeto de nº 310/2015 Estabelece a desafetação dos bens públicos de uso comum, assim entendidos como sendo parte da área institucional correspondentes aos lotes 05, 06, 07, 08, 09, -10 e 11 da quadra “N”, situada nas Ruas Vicente de Paula Moreira e Demerval Alves Teixeira, no bairro Novo Santo Antônio, com área total de 3.317,00 m². A desafetação tem por objetivo a regularização de situação já existente, tendo em vista que tais imóveis foram objetos de doação pelo então Prefeito Municipal, Juarez Eufrásio de Carvalho, sem que, contudo, houvesse ocorrido a sua desafetação.

b)   Projeto de nº 311/2015 Estabelece a desafetação do bem público de uso comum, assim entendido como sendo área multiuso 02, situada nas Ruas 13, 14 e 15, do bairro Ouro Verde, com área de 647,50 m². A desafetação tem por objetivo a regularização de situação já existente, tendo em vista que tais imóveis foram objetos de doação pelo então Prefeito Municipal, Juarez Eufrásio de Carvalho, sem que, contudo, houvesse ocorrido a sua desafetação.

c)   Projeto de nº 312/2015 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a recolher Contribuição Espontânea, em favor da Santa Casa de Caridade de Formiga e dá outras providências. 

d)   Projeto de nº 313/2015 Autoriza o Município de Formiga a realizar gastos até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para auxiliar na organização do evento denominado Formiga Sônica e dá outras providências.

 

Projetos Aprovados 

Ø    Projeto de Lei nº 209/2014 – Dispõe sobre cobrança diferenciada de água e esgoto em caso de vazamento de água e dá outras providências. – COMISSÃO ESPECIAL

Ø    Projeto de Lei Complementar nº 052/2014 – Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 37/2010 e dá outras providências. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo objetiva a alteração no cargo de Coordenador de Endemias, transformando-o em Gerente de Endemias. – COMISSÃO ESPECIAL

Ø    Projeto de Lei nº 301/2015 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID, no valor de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais).

Ø    Projeto de Lei nº 302/2015 – Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

$1Ø    Projeto de Lei nº 303/2015 – Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.

$1Ø    Projeto de Lei Complementar nº 060/2015 – Altera a redação dos dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de novembro de 2010, no que diz respeito promovendo a estrutura administrativa da Secretaria de Educação, corrigindo distorções e, assim, assim, a valorização de seus profissionais.

Ø    Projeto de Lei nº  304/2015 –   Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências, de acordo com o projeto fica o Município autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 36.720,24 para a Secretaria de Desenvolvimento Humano.

Ø    Projeto de Lei nº 305/2015 – Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências, o referido Projeto foi repassado pelo Governo Federal ao Município através do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social.

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