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Cinco projetos de lei são aprovados pela Câmara Municipal

Os cinco projetos de lei constantes na pauta da 91ª reunião da Câmara Municipal de Formiga, realizada ontem, foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.

As propostas aprovadas foram as seguintes:

Projeto de Lei 233/2018: que ratifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência (CIS-URG Oeste);

Projeto de Lei 237/2018: que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, no valor total de R$ 49.844,00, sendo que, para fazer face à referida despesa, fica o Poder Executivo também autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 16.929,25 e utilizar a tendência ao excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.033,75, sendo que, para o custeio das demais despesas, serão utilizados recursos do orçamento vigente;

Projeto de Lei 205/2018: que institui em Formiga a Semana Municipal “Por uma cidade sem trotes”;

Projeto de Lei 223/2018: que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.895/2014, que dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior, propiciando que a jornada diária seja de até 6 horas diárias e 30 horas semanais, a fim de oportunizar aos estagiários o exercício concomitante das atividades inerentes ao estágio obrigatório e do estágio remunerado, sem necessidade de rescisão deste último;

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 2/2018: que altera redação do artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Formiga, de modo a prever que o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Codema) fica vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela gestão da política municipal de meio ambiente.

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