A Câmara Municipal de Formiga submeteu à apreciação e votação 166 proposições de lei, somente no ano de 2012. Na reunião ordinária ocorrida no dia 24 de setembro, foram três projetos votados e aprovados.

Confira os projetos aprovados:

– Projeto de Lei nº 675/2012 – Autoriza o município de Formiga a cobrir despesas relativas à alimentação e hospedagem de dois representantes, escolhidos em reunião da Associação do Bairro Novo Horizonte, para participar de capacitação referente ao projeto da Praça do PEC, nos dias 26 e 27 de setembro de 2012.

– Projeto de Lei nº 648/2012 – Autoriza as permutas de imóveis que menciona e dá outras providências. O referido projeto de lei tem o objetivo de autorizar o Município de Formiga a permutar imóvel de sua propriedade situado na Avenida Carlos Alves Pereira por três imóveis de propriedade da Mitra Diocesana de Luz, situados nas Ruas Claudionor Frade, Frei Walquimar e São Sebastião, uma vez que o município utilizou estes terrenos pertencentes à Mitra Diocesana de Luz para abertura de ruas na comunidade de Albertos. 

– Projeto de Lei nº 650/2012 – Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4608, de 5 de março de 2012, que dispõe acerca da proibição de emissão de documento de autorização para extração de areia no âmbito do município de Formiga e dá outras providências.