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Câmara firma acordo judicial com a Prefeitura que determina o investimento em reforma do CAPS

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A Câmara Municipal de Formiga firmou um acordo judicial com a Prefeitura, para que o Poder Executivo realize a construção ou reforma/ampliação do CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) utilizando a quantia de até R$ 778.171,09.

Esse recurso foi objeto de processo judicial aberto pelo legislativo formiguense contra o Poder Executivo, em 2011, pelo não cumprimento de um compromisso firmado em 2010 para o investimento dos recursos restantes do exercício legislativo anual. O acordo judicial firmado determina o investimento do recurso e determina o fim do processo judicial iniciado no ano passado.

O compromisso firmado judicialmente entre a Câmara e a Prefeitura foi assinado no dia 15 de maio, homologado no dia 16 de maio, e publicado na Imprensa Oficial de Minas Gerais, na edição de 21 de maio.

Devolução de recursos

Ao final do ano de 2010, o então Presidente da Câmara de Formiga, Edmar Ferreira contatou a Prefeitura no intuito de devolver os recursos do Legislativo que não foram gastos, referentes ao ano de 2009, no valor de R$660.000,00, acrescidos de R$118,00, que haviam sido destacados para o início da construção da sede própria da Câmara. No ato da devolução, firmou-se o compromisso da Prefeitura de investimento no CAPS, mas que, até então, não foi feito.

A ação judicial iniciada pela Câmara em 2011 visou ao cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura e o Legislativo. Porém, em 2012, a Câmara optou pela desistência da ação judicial, porém, com a garantia de que o recurso será investido nas melhorias do CAPS.

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A sede do CAPS em Formiga

Fotos: Jornal Nova Imprensa

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