Por 9 votos a 1, o Legislativo se manteve favorável ao projeto de lei apresentado pela vereadora Joice Alvarenga

Durante a reunião de ontem à noite, dia 9, o Legislativo formiguense se manteve favorável ao Projeto de Lei 166/2018, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal. Na oportunidade, foi apreciado pela Câmara o veto imposto pelo prefeito Eugênio Vilela/PP à proposta. Sendo a derrubada do veto aprovada por 9 votos a 1.

A votação foi feita de forma nominal, tendo somente o vereador Mauro César/SD se posicionado favorável ao veto. Como em casos de apreciação de veto o presidente do Legislativo, excepcionalmente, também vota, Evandro Donizetti da Cunha (Piruca/PSL) foi contrário ao veto.

O Projeto de Lei 166/2018 é de autoria da vereadora Joice Alvarenga/PT e tem o objetivo de acabar com cobranças sem aviso prévio aos contribuintes devedores e evitar possíveis injustiças, como cobranças a pessoas que estão adimplentes. Para isso, o projeto determina que a Secretaria Municipal de Fazenda tem de comunicar previamente ao devedor sobre a sua situação de inadimplência com o fisco municipal, com o comunicado fixando o prazo de 30 dias para o devedor quitar sua dívida, antes que seja ajuizada a cobrança por meio de protesto ou ação judicial.

Próximo passo

Com a derrubada do veto por parte da Câmara, o projeto é reenviado ao prefeito para que ele realize a promulgação. Ele tem 48 horas para realizar o ato e comunicá-lo ao Legislativo.  Vencido o prazo sem que seja dado conhecimento à Câmara da promulgação da lei pelo prefeito, o presidente do Legislativo a promulgará.