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Câmara aprova utilização de recursos da merenda escolar para aquisição de cestas básicas para alunos

Publicado em: 18 de Maio de 2021

Muitos alunos da rede pública de ensino têm a merenda escolar como a principal refeição do dia. Com a suspensão das aulas presenciais devido à pandemia de Covid-19, há preocupação quanto à qualidade da alimentação desses estudantes. Por isso, ontem, a Câmara Municipal de Formiga aprovou projeto de lei, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, que autoriza a Secretaria Municipal de Educação e Esportes a utilizar os recursos originariamente destinados à merenda escolar, para a aquisição de cestas básicas a serem distribuídas para alunos da rede municipal de ensino público, enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas.

Em mensagem que acompanha o projeto, Joice ressalta que ação semelhante é feita pelo Governo Estadual. “Com a suspensão das aulas presenciais, alunos passam por vulnerabilidade alimentar, o que agrava, sobremaneira, a questão social da cidade. Por isso, o Poder Público tem de apresentar medidas sociais a fim de atender esse grupo e garantir as condições mínimas de sobrevivência material”, explica.

Após a aprovação, o projeto é enviado ao Poder Executivo, para sanção ou veto do prefeito.

 

Demais projetos

 

Outros dez projetos de lei foram votados e aprovados pela Câmara de Formiga ontem. Veja os projetos abaixo:

 

Projeto de Lei 032/2021: Dispõe sobre a implantação do Exame Municipal de Avaliação Diagnóstica (Emad) perante a Rede Municipal de Educação de Formiga;

Projeto de Lei 45/2021: Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 19.628,56, e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Conforme mensagem 019/2021, os recursos em questão serão devolvidos à Secretaria de Estado de Governo (Segov), a título de saldo remanescente, quando da prestação de contas a ser realizada no momento de conclusão das obras de pavimentação no Bairro Planalto que se encontram, atualmente, num percentual de execução de 55%;

Projeto de Lei 46/2021: Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 550.973,97, e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto de excesso de arrecadação. Conforme mensagem nº 020/2021, os recursos em questão serão utilizados nas obras de revitalização da sub-bacia do Rio Formiga, conforme Convênio celebrado com a Agência Nacional das Águas;

Projeto de Lei 063/2021: Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 344.900,00, mediante anulação de dotações. Com a presente propositura, proceder-se-á ao devido Chamamento Público para fins de seleção de entidade sem fins lucrativos para execução indireta do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho);

Projeto de Lei 065/2021: Altera dispositivos da Lei 5.306/2018, que versa sobre a dívida ativa pela Fazenda Pública Municipal, não apenas definindo em que constitui a respectiva dívida, bem como estabelecendo procedimentos para sua cobrança;

Projeto de Lei 068/2021: Institui multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a Covid-19;

Projeto de Lei 070/2021: revoga a Lei 5.192, de 31 de agosto de 2017; através da qual buscou-se implantar o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho);

Projeto de Lei 075/2021: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$2.000,00. Segundo a mensagem 047/2021 o crédito em questão subsidiará a aquisição de equipamentos para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Convênio nº 01/2021 celebrado entre o Município de Formiga e o Estado de Minas Gerais, de maneira a se aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nesta municipalidade;

Projeto de Lei 076/2021: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$214.391,16. Segundo a mensagem nº 048/2021, os recursos utilizados são provenientes da anulação de dotação, se destacando que os valores em questão serão utilizados em serviços de manutenção predial das instituições de ensino municipais;

Projeto de Lei 077/2021: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00. Segundo a mensagem nº 049/2021, o valor será repassado à Associação de Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro (Aproscom), sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 5.580, de 22 de dezembro de 2020, será anulado e remanejado para o elemento subvenção, em atendimento a requerimento do Vereador Flávio Martins.

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