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Câmara aprova quatro projetos de lei em última reunião antes do Carnaval

A maior festa do Brasil, o Carnaval, começa no próximo sábado. Com isso, muitas pessoas já estão em clima de festa. No entanto, na Câmara Municipal de Formiga, o principal foco é o trabalho. O Legislativo se reuniu na manhã de hoje, dia 28, votou e aprovou quatro projetos de lei.

A primeira proposta debatida foi o Projeto de Lei Complementar 48/2018, que altera a redação de dispositivos das Leis Complementares 41, 42, 43 e 44/2011 e 38/2010, que dispõem sobre os Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e Planos de Cargos Vigentes, no que se refere aos critérios de progressão horizontal. Segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, os atuais critérios não atendem às necessidades e causam transtornos à vida funcional dos servidores, sendo que os critérios apresentados são equiparados aos utilizados pelo Saae.

Os vereadores também autorizaram o Município a suplementar, no orçamento vigente, o valor de R$ 1.688.050,72. O recurso será destinado para viabilizar a execução da obra de construção da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto).

O terceiro projeto aprovado beneficia a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga). O Município foi autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.385,04, que serão repassados à entidade, a fim de atender a oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Especial para pessoas com deficiências.

Por fim, foi apreciada uma proposta de interesse da Santa Casa de Caridade. O Projeto de Lei 280/2019 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder subvenção social ao hospital, no montante de R$ 360 mil. O valor será repassado em 12 parcelas iguais de R$ 30 mil, para cooperação mútua no desenvolvimento das ações de saúde pública (urgência e emergência) aos pacientes do SUS oriundos da Unidade de Pronto Atendimento de Formiga.

 

Ponto facultativo

 

Será publicada amanhã, dia 1º, portaria determinando ponto facultativo na Câmara Municipal no próximo dia 4. O documento também definiu que o Legislativo não terá expediente no dia 6.

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