Nas últimas semanas, foi ventilada em Formiga a possibilidade de a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Sagrado Coração de Jesus ter suas atividades transferidas, encerradas e/ou anexadas a outra unidade. Para que tais medidas não sejam tomadas sem consentimento dos moradores daquela região, o vereador Cid Corrêa apresentou projeto de lei que proíbe o Poder Executivo de realizar tais ações. A proposta foi votada pelo Legislativo ontem, durante reunião ordinária, e foi aprovada.

O projeto ainda prevê que a transferência ou anexação da UBS somente poderá ocorrer por interesse público e com aprovação da maioria absoluta dos moradores do bairro.

“Esse projeto de lei tem o objetivo de estabelecer uma gestão democrática e eficiente da saúde pública do município de Formiga, no sentido de garantir a participação da comunidade. Não se pode aceitar que haja o encerramento/transferência/anexação das atividades da UBS do Bairro Sagrado Coração de Jesus sem que a comunidade participe dessa decisão, vez que as consequências afetarão diretamente a vida dos membros desta comunidade”, explicou Cid em justificativa que acompanha o projeto.

Objetivando dar mais clareza ao termo “transferir”, o vereador Luiz Carlos Tocão apresentou emenda ao projeto, sendo essa também aprovada. A emenda explica que o termo “transferir” será relativo à mudança da UBS para outro bairro. Ela ainda prevê que a transferência será permitida quando essa for necessária, devidamente justificada e para outra localidade dentro do próprio bairro.

A proposta segue para o Poder Executivo, para sanção ou veto do prefeito.

Academia Heli Roberto da Silva

Outro projeto aprovado durante a reunião de ontem foi o 351/2022, que denomina Academia ao Ar Livre Heli Roberto da Silva o equipamento localizado à Rua José Theodomiro Rodrigues, na área institucional 03, no Bairro Santana II. A proposta é de autoria do vereador Flávio Martins.

Estrutura organizacional do Saae

A Câmara também autorizou a criação de cargos e o acréscimo de vagas a cargo existente na estrutura administrativa e organizacional do Saae.

Adequação convênio

Foi aprovado pela Câmara projeto de lei que altera a Lei 4.716, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o convênio entre o Legislativo e a Fundação Educacional Comunitária Formiguense (Fuom) para a realização de estágio. A proposta adequa as regras do convênio ao disposto no artigo 11 da Lei Nacional 11.788/2008, que estabelece que, embora a duração do estágio não possa ultrapassar o prazo de dois anos, a regra não se aplica quando for estagiário com deficiência.

Verba para eventos de desenvolvimento rural

O Poder Legislativo também autorizou a abertura de crédito especial de R$ 6 mil no orçamento do Município. Segundo mensagem que acompanha o projeto, a verba será destinada à realização de eventos para promover o desenvolvimento rural.

Repasses

Por fim, a Câmara Municipal de Formiga aprovou repasse financeiro a quatro entidades, totalizando R$ 806.400,00. O valor foi dividido em R$ 150 mil para a Associação Betel de Assistência, R$ 100 mil para a Associação de Auxílio ao Deficiente Físico (Asadef), R$ 150 mil para a Associação Protetora dos Animais de Formiga (Apaf), e R$ 406.400,00 para a Santa Casa de Caridade.