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Câmara aprova projeto que beneficia servidores do Saae

Na noite desta segunda-feira, dia 10, servidores do Saae lotaram a Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Formiga. Eles visitaram o Legislativo para acompanhar a votação do Projeto de Lei Complementar 39/18. A proposta, que beneficia os trabalhadores da autarquia, foi aprovada por unanimidade.

O projeto consiste na equiparação dos vencimentos dos cargos efetivos de bombeiro hidráulico e pedreiro do Saae com os vencimentos dos mesmos cargos da Administração Direta do Município, além de ainda equiparar os salários das funções públicas (CLT), em extinção com a vacância, com os respectivos vencimentos iniciais dos cargos efetivos de mesma atribuição no quadro da autarquia (bombeiro, calceteiro, motorista, operador de ETA, operador de máquina e técnico administrativo).

Além desse projeto, também foi apreciada a proposta 200/18, que altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei 4.172/09, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga, com a finalidade de aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o Município obrigado a promover contribuição suplementar conforme plano de amortização definido no estudo e apresentado no projeto de lei, incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal.

 

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