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Câmara aprova projeto de adequação do Piso Nacional dos agentes

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    Na reunião da última segunda-feira, 11,foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 47/2014, que visa a adequação dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) ao Piso Nacional, estabelecido em Lei Federal.
   O plenário da Câmara ficou lotado de servidores que seriam beneficiados. A proposta vai garantir a adequação do pagamento do Piso Nacional de R$1.014 para os agentes. O pagamento será retroativo a 17 de junho de 2014, data em que a Lei Federal que beneficia os agentes foi aprovada.
   Na mesma reunião também foram aprovados os seguintes projetos:

* Projeto de Lei Complementar nº 36/2014 – altera a redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências. De acordo com a mensagem anexa ao projeto, o mesmo busca a alteração do item XV, do artigo 42, da Lei Complementar nº 37/2010, de modo a criar 03 (três) cargos de Coordenador do Centro de Referência de Assistencia Social – CRAS, para atendimento a um desses centros que já se encontra em funcionamento e a outros dois que se encontram em fase final de implantação;
* Projeto de Lei nº 223/2014 – autoriza o Município de Formiga a receber doação de imóvel de propriedade da Imobiliária Pieroni Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 71.230.510/0001-01 e dá outras providências. Conforme mensagem anexa ao projeto, o imóvel a ser doado trata-se de “Área Não Loteada” (ANL) pertencente a Imobiliaria Pieroni Ltda. e, a concretização da referida doação, possibilitará ao Município a regularização de uma rua que, apesar de já existente no local há vários anos, não consta nos cadastros do Município;
* Projeto de Lei Complementar nº 46/2014 – acresce 1 (uma) vaga de provimento efetivo ao cargo de Fiscal de Tributos Municipais no âmbito da Prefeitura Municipal de Formiga;
* Projeto de Lei Complementar nº 48/2014 – acresce 2 (duas) vagas de provimento efetivo ao cargo de Mensageiro no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE;

 

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